A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir desta sexta-feira (18)

Regras entram em vigor nesta semana, mais rigorosas para quem atrasar.

A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo Código de Processo Civil começam a valer. Um dos pontos que mais terá modificações é o relacionado à pensão alimentícia. No novo CPC, quem não pagar a pensão (ou prestação) alimentícia poderá ser preso em regime fechado, terá o nome colocado no Serasa ou SPC e poderá ter o valor devido debitado diretamente no salário. Leia o que diz os artigos 528, 529, 530, 531, 532 e 533 do CPC, que tratam do assunto.

Quando entra em vigor?

As novas medidas entrarão em vigor a partir desta sexta-feira (18), a legislação anterior tinha regras especificas para a lei, porém muitas coisas a justiça deliberava sem estar previsto em lei.

Por exemplo, o fato de o requerente ter a pensão avaliada em 30% do salário do requerido não estava previsto em lei, a decisão, era uma jurisprudência da justiça. A mudança a partir de março prevê em lei este número.

O que muda?

 O rigor. No momento que for entrado com a execução de que o devedor atrasou um mês, o Juiz já poderá emitir um mandado de prisão.

A justiça deverá dar três dias para o pagamento ou justificava do não pagamento, porém, já é determinado que o valor fosse a protesto no cartório. Com o protesto, essas informações geram a situação de inadimplente para o devedor.

“Basta um mês de atraso que já pode ser pedido à prisão do devedor, não necessariamente os três meses”, destacou Cristiane quanto às novas mudanças na lei.

Quanto a pena, agora está na lei. A pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração.

A pensão alimentícia deve ser paga até o momento em que o pai, mãe ou responsável entre na justiça pedindo a exoneração do pagamento, do contrário continuará pagando.

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Redação
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