Governo de Minas decreta estado de calamidade pública

O governador Fernando Pimentel (PT) enviou na noite desta segunda-feira que Minas Gerais uma mensagem pedindo autorização do Poder Legislativo para decretar estado de calamidade financeira. O decreto foi lido pelo 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Ulisses Gomes (PT) e deve ser votado em plenário até quarta-feira.

O decreto permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam flexibilizadas por causa de condições atípicas. Podem ser flexibilizados, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassam os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.

A calamidade é decretada em situações graves, em que governadores avaliam enfrentar situações extremas em suas gestões que podem colocar em risco a população do estado. De acordo com a Constituição, os casos de calamidade permitem também que governantes tomem os chamados empréstimos compulsórios e libera a população atingida para usar parte dos recursos do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço.

Com informações do Jornal Estado de Minas
FONTEEstado de Minas
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Redação
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