Liminar pede urgência na cassação dos vereadores afastados na Operação Mar de Lama

O Juiz de Direito Auxiliar Anacleto Falci da 5ª Vara Cível de Governador Valadares, proferiu no dia 03 de Dezembro uma decisão judicial, em sede liminar, que obriga Pedro da Utilar, o Presidente da Câmara Municipal da cidade, à colocar em pauta em caráter urgente o requerimento de cassação dos vereadores afastados pelo suposto envolvimento na Operação Mar de Lama.

A ação popular apresentada, requer o procedimento correto de cassação dos parlamentares afastados. Segundo informações do requerimento, a denúncia apresentada pelo Vereador Carlos Nascimento não havia sido analisado e posto em pauta pelo Presidente da Câmara, que preferiu dar continuidade ao procedimento e realizando a omissão desta denúncia.

A ação popular julgou a omissão como ação “Contrária ao Regime Interno”, que constitui ato lesivo à moralidade administrativa.

Essa omissão, ao par de ser “contrária ao Regimento Interno”, também constitui ato lesivo à moralidade administrativa, haja vista que a sociedade valadarense, naquele momento representada pelo Vereador Carlos Nascimento, tinha o direito de ver tal denúncia recebida ou rejeitada pelo Plenário da Casa, na forma prescrita pelo Decreto-lei 201/67.

Processo nº 5007286-24.2016
5ª Vara Cível

Este ato foi suficiente para que diversos mandados de segurança em que os vereadores afastados conseguiram decisões liminares para suspender o processo de cassação.

Diante as alegações do requerimento o juiz determinou que:

1. Excluo ex officio do polo passivo da presente Ação Popular a “Câmara de Vereadores de Governador Valadares/MG” e os Requeridos Adauto Pereira da Silva, Isá Batista de Souza, José Iderlan Ferreira Sudário, Anania Paula da Silva, Ricardo Assunção, Sezary de Oliveira Alvarenga, Mílvio José da Silva, Levi Vieira da Silva, Leonardo Silva Glória, Marcos Alves da Silva e Geovanne Honório da Silva, todos por ilegitimidade passiva;

2. Suspendo o andamento processual por 6 meses em relação ao pedido de declaração da ilegalidade do recebimento da Representação ofertada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar contra os Requeridos Adauto Pereira da Silva, Isa Batista de Souza, José Iderlan Ferreira Sudário, Anania Paula da Silva, Ricardo Assunção, Sezary de Oliveira Alvarenga, Mílvio José da Silva, Levi Vieira da Silva, Leonardo Silva Glória, Marcos Alves da Silva e Geovanne Honório da Silva, em face da prejudicialidade com os Mandados de Segurança nº 5007047-20.2016.8.13.0105 – 3ª Vara Cível (Isá Batista de Souza); 5007043-80.2016.8.13.0105 – 4ª Vara Cível (Ricardo Assunção, Anania Paula da Silva e Sezary de Oliveira Alvarenga); 5006971-93.2016.8.13.0105 – 7ª Vara Cível (Marcos Alves da Silva); 5006941-58.2016.8.13.0105 – 4ª Vara Cível (Adauto Pereira da Silva, Geovanne Honório da Silva e Mílvio José da Silva); 5006827-22.2016.8.13.0105 – 3ª Vara Cível (José Iderlan Ferreira Sudário) e 5006673-04.2016.8.13.0105 – 5ª Vara Cível (Leonardo Silva Glória), na forma do art. 313, V, “a” do CPC.

3. Defiro a liminar rogada para determinar que o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, desarquive o Requerimento do Vereador Carlos Nascimento e dê a ele o destino traçado pelo inciso II do art. 5º do Decreto-lei 201/67, sob pena de multa pessoal de R$1.000,00 até o limite de R$5.000,00.

Governador Valadares/MG, 3 de dezembro de 2016.

Anacleto Falci
Juiz de Direito Auxiliar

CLIQUE AQUI PARA LER A SENTENÇA NA INTEGRA

A Câmara Municipal ainda não se manifestou sobre a decisão.

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Pedro Santos
23 anos, Jampruquense, gestor de mídias na Laranjex Web Mídia, escrevo o que acontece na região leste de Minas Gerais e falo muito sobre Cultura.

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