Plenário da ALMG aprova projeto que reconhece calamidade financeira

O projeto de resolução, que ratifica o Decreto 47.101 do governador Fernando Pimentel, que declara situação de calamidade financeira no Estado, foi aprovado, em turno único, durante Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira (7).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o reconhecimento da Assembleia Legislativa da calamidade pública do Estado, fica suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, fica dispensado o cumprimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

Segundo a mensagem do governador que trouxe o conteúdo do decreto e foi recebida pelo Plenário na última segunda-feira (5), os últimos Relatórios de Gestão Fiscal revelam a situação calamitosa das contas públicas estaduais. Isso coloca em risco a capacidade do Estado de manter serviços públicos essenciais e de prover o pagamento das despesas com pessoal sem que incorra em descumprimento de condicionantes legais.

O governador destaca, na mensagem, que a situação deriva da crise econômica internacional e nacional, que resultou na contração do Produto Interno Bruto, reflexo da queda da atividade de vários setores, como o mercado internacional de commodities agrícolas e metálicas, o que gerou redução na receita estadual.

Fernando Pimentel enfatiza também o crescimento das despesas de pessoal efetivo nos últimos dez anos e desequilíbrios contratuais gerados pela dívida estadual, bem como esforços já realizados, como o rearranjo da legislação tributária, que não reverteram o quadro.

Ao longo da discussão da matéria em Plenário, foram apresentadas duas emendas, mas elas foram rejeitadas.

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