Protesto: Vereador rasga decreto que cobra hidrômetro em poços artesianos

"Esse decreto não pode ser usado como base de nada, por ser ILEGAL e ineficiente. As leis que embasaram esse decreto sequer existem", disse o vereador.

O Vereador Paulinho Costa (PDT), protestou em seu discurso que fez na tribuna da Câmara Municipal de Governador Valadares (MG), rasgando o decreto que a prefeitura usa (de 2002), e que através dele vem cadastrando e cobrando a instalação de hidrômetros nos poços artesianos e semi artesianos das residências.

Segundo o vereador o decreto tem base no artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, no qual não da amparo para cobrança do hidrometro em poços artesianos. No artigo 336 da Lei 008, na qual foi revogada e é a atual Lei Complementar 34, Linhas C e D do Art.2 da Lei 3.168 de 1989 que trata sobre a receita e do SAAE e alineado ao Art. 5 da mesma lei.

O Vereador anunciou também que vai levar o caso a justiça, e notificando a invalidade do decreto por estar embasado em leis que não existem e/ou se existem não permitem a cobrança da taxa calculada em cima dos 70% da água que passa pelo hidrômetro.

Assista o discurso do vereador na integra:

 

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Redação
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