TCU afirma que não houve irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde em Valadares

Depois de investigar a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e todos os seus procedimentos (recebimento, pagamentos e processos de licitação) no período de 2012 a 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) a pedido da 1ª Defensoria Cível, Infância e Juventude de Governador Valadares e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas da União (TCU), publicou acórdão n° 4458/2016 de 12 julho de 2016, mandando arquivar os autos do processo que pedia fiscalização sobre a aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município no período em questão, quando o secretário de saúde era o engenheiro Renato Fraga (2/5/2011 a 3/4/2014) e depois sucedido pela atual secretária e funcionária pública Katia Barbalho Costa (desde 3/4/2014), por entender que não há irregularidades nesse período.

A auditoria do Denasus (Ministério da Saúde) chegou a Governador Valadares para iniciar os trabalhos de fiscalização em setembro de 2015, realizando um trabalho em três etapas, sendo uma analítica, uma in loco e a última com o relatório, finalizado em janeiro de 2016. A ação foi motivada pela Defensoria Pública com base no relatório de inspeção elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) em 26/1/2015 que apresentou indícios de improbidade quanto a utilização de recursos de média e alta complexidade na SMS e no Hospital Municipal de Governador Valadares (HMGV).

A auditoria verificou na secretaria análises contábeis dos processos de pagamentos e extratos bancários, convênios e subvenções para e no hospital, farmácia (estoque, falta de medicamentos, compra de medicamentos por paciente), fluxo de encaminhamento para exames, superlotação e taxa de ocupação, ocorrência de vistoria da Vigilância Sanitária e implementação de Gestão e Processos de Trabalho. As análises mostraram que a maioria dos itens estavam em conformidade com os processos e a legislação.

A auditoria constatou que no mês de dezembro de 2014 a SMS apresentou baixa quantidade de alguns itens de medicamentos e material de consumo da padronização hospitalar, ocasião em que cerca de 60 itens de medicamentos foram fracassados na licitação promovida pela SMS. Isso aconteceu na época em que a indústria farmacêutica brasileira passou por uma crise de falta de matéria prima.

Outro destaque na inspeção foi a estrutura física, vistoriada em 7 de outubro de 2015, que se apresentava sem conservação provocando desativação de leitos e do bloco obstétrico. A direção do hospital informou que o setor de manutenção iniciou as correções da estrutura física, mas ressaltou que trata-se de uma estrutura hospitalar construída nos anos 70 e que o Governo de Minas já iniciou as obras de um novo Hospital Regional, objetivando suprir toda esta demanda.

A auditoria constatou também que o tomógrafo estava parado e foi informada pela direção de que isso ocorria desde 25/08/2015 e que um laudo técnico atestou que o equipamento, fabricado há mais de 20 anos, não contava mais com peças de reposição no mercado, essa situação que já se anunciava mesmo antes do tomógrafo parar completamente motivou um convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para a aquisição de um novo.

A superlotação do Hospital Municipal, com taxa de ocupação acima de 100%, foi constatada pelos auditores, em 7/10/2015, com 11 pacientes nos corredores em macas e cadeiras. O relatório evidencia a atuação da gestão municipal com o fortalecimento da atenção básica no município e que a superlotação é devida aos pacientes não residentes em Valadares, que segundo revelam ser cerca de 39,31% dos atendidos em 2014.

Diante do relatório apresentado pela auditoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, decidem, por unanimidade, pelo arquivamento dos autos, de acordo com o parecer emitido pela Secex/MG.

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Redação
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