Vereador decreta “GUERRA” contra decreto de instalação de hidrômetros em poços artesianos

Milvinho tenta barrar na CM instalação de hidrômetros em poços artesianos. (Foto: Divulgação Câmara Municipal)

O decreto 7.234, que está em vigor há 14 anos, tornou-se alvo preferido do vereador Milvinho (PROS) durante as reuniões ordinárias de fevereiro, encerradas nesta quinta-feira. Ele apresentou um projeto de Decreto Legislativo que propõe sustar a medida tomada pelo ex-prefeito João Domingos Fassarella em 2002 de normatizar a cobrança da tarifa de esgoto para usuários que possuem fonte própria de abastecimento de água.

O vereador declarou guerra ao decreto desde que a prefeitura deu início a um trabalho de identificação dos poços artesianos e semiartesianos de Governador Valadares para instalar hidrômetros e cobrar água dos proprietários.

O objetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) teria por objetivo calcular com exatidão a quantidade de água consumida por família. A partir daí, seria possível estabelecer também o preço a ser cobrado pela tarifa de esgoto.

O Vereador Paulinho Costa (PDT), também já se manifestou contra o decreto e acionou a justiça para que seja tomada providências.

O que diz o decreto?

O decreto de 2002 prevê que “sempre que o volume de água esgotado for superior ao volume fornecido pelo Saae, em função da fonte própria, o Saae, a seu critério, poderá instalar medidor ou estimar o volume da fonte própria, para efeito de cálculo do volume esgotado”. Na prática, isto significa que o Saae poderá interferir no controle de água, independente de qual fonte seja.
Quanto a tarifa de esgoto, o decreto afirma que o cálculo será com base no volume de água esgotado, nos mesmos valores praticados pelo Saae.

FONTEAssessoria de Imprensa e Comunicação Social - AICS
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Redação
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