Vereadora Iracy de Matos abre representação no MP questionando resolução da Sec. Mun. de Educação

Foto: Reprodução Câmara Municipal de Governador Valadares

A vereadora Iracy de Matos (Solidariedade) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo que seja analisada a legalidade das Resoluções 35, 36 e 37 da Secretaria Municipal de Educação (SMED) no tocante à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Temendo que as resoluções da SMED afetem a qualidade da educação de centenas de crianças valadarenses, a vereadora solicita que o MPE analise os seguintes pontos, relatados pelos profissionais da área:

  • Substituição de professores contratados por monitores, sem a devida formação técnica, afetando a qualidade do ensino por uma questão de economia. A substituição foi determinada pela resolução que extinguiu o cargo de “monitor à educação inclusiva” e criou o cargo de “monitor de apoio à educação”. O monitor de apoio à educação inclusiva, que tinha como função auxiliar a escola a cuidar de alunos com necessidades especiais, deixou de atender apenas os alunos com necessidades e passou a ter atividades generalizadas, em flagrante substituição dos antigos professores contratados. “Considerando a questão do desemprego e a necessidade de geração de renda em Governador Valadares, não tenho nada contra a contratação de monitores. Mas eles não podem substituir professores, e não podemos esquecer que cerca de 400 professores foram preteridos para que ocorressem essas contratações”, explica Iracy.
  • Alteração no horário de atendimento das escolas em tempo integral, que passaram a funcionar de 8 às 16 horas. Segundo a vereadora, a alteração traz grandes impactos para as famílias dos alunos. “A maioria dos pais e mães trabalha em horário comercial, pegando serviço às 8 horas, por isso é importante que as crianças entrem na escola às 7 horas da manhã. O mesmo ocorre em relação ao novo horário de saída dos alunos, às 16 horas, quando a maioria dos pais e mães ainda está trabalhando”, completa.
  • Transferência de professores com carga horária de 22 horas e meia. Em alguns casos, professores que trabalhavam na mesma escola havia mais de 10 anos foram transferidos para escolas longe de suas residências. Através de resoluções, a SMED tentou determinar a todos os professores a carga horária de 40 horas semanais, o que provocou ações diversas na Justiça. Por fim, o Judiciário decidiu manter a jornada de 22 horas e meia, tornando facultativo, e não obrigatório, como queria o município, o professor fazer a adesão pela jornada maior com complementação salarial. Desde então, os profissionais da educação que mantiveram a opção pela jornada de 22 horas e meia passaram a conviver com transferências.

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