A Lei de Cotas e a conquista do direito de voto para as mulheres serão celebradas em sessões no Plenário. Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16) a promoção de sessão especial para celebrar os 10 anos da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que reserva vagas em universidades e institutos federais a estudantes de baixa renda oriundos de escolas públicas. O requerimento (RQS 23/2022) aprovado em Plenário é de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). A Lei completa 10 anos de vigência no próximo dia 29 de agosto. A data da solenidade será definida pela Secretaria Geral da Mesa.
A lei determina que as instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, instituições federais de ensino técnico em nível superior e instituições de ensino técnico em nível médio reservem, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenha cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Em cada categoria de renda, há vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
“É inegável que a Lei de Cotas contribuiu, de forma decisiva, para mudar o perfil demográfico da população acadêmica brasileira e, por consequência, com a formação acadêmica e profissional de parte da população de baixa renda e discriminada. Colaborou de forma significativa para que camadas sociais exercessem o direito à educação em nível superior mudando o cenário social do país”, argumenta o parlamentar na justificativa do requerimento.
Paulo Paim afirma que, em que pese o avanço, ainda persiste no Brasil uma dura realidade de racismo e desigualdade no acesso à educação, notadamente superior e técnica. “Por isso, passados dez anos, como prevê a própria Lei, julgamos necessário a prorrogação da política de lei de cotas. Diversas iniciativas tramitam no Congresso Nacional com esse objetivo. Diante disso, faz-se necessário uma sessão especial para celebrar os avanços obtidos e fortalecer a sua renovação”, conclui.
Também foi aprovada a realização de sessão especial para celebrar os 90 anos da conquista do voto feminino, ocorrida em 24 de fevereiro de 1932 no Brasil. O requerimento (RQS 40/2022) é da senadora Leila Barros (Cidadania-DF). A data da sessão ainda será definida.
No requerimento, a senadora lembra que há 90 anos o Brasil comemorava uma grande conquista na luta pelos direitos políticos das mulheres. Naquele dia, o Código Eleitoral — instituído pelo Decreto 21.076, de 1932, do então presidente Getúlio Vargas (1882-1954) — passou a assegurar o voto às mulheres, sendo obrigatório para as que exerciam função remunerada.
“O Código Eleitoral de 32 criou a perspectiva de uma democracia real, permitindo verdadeiramente a participação de todos, em que a comissão de redação do referido código, contou com a participação de Bertha Maria Júlia Lutz. Com isso, assegurou a cidadania política às mulheres brasileiras, embora sem a exigência da obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto”, argumenta Leila Barros.
Atualmente, continua a senadora, embora as mulheres representem mais de 50% do eleitorado, sua luta por igualdade de direitos continua, dada a baixa representação política. “Contudo, a legislação eleitoral e a jurisprudência dos tribunais têm contribuído para mudar esse cenário. Desta forma, consideramos pertinente a realização da sessão especial no Senado Federal para comemorar este marco da grande conquista pelos direitos políticos das mulheres no Brasil”.