A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deve promover uma audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. O colegiado aprovou nesta quinta-feira (17) requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) com esse objetivo. A data do debate ainda não foi definida.
Sancionada há cerca de três anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, para o senador, é “um marco no avanço das conquistas cívicas, que alinhou o país com as mais modernas democracias constitucionais do mundo”. No entanto, para ele, só a LGPD não é suficiente. “É preciso multiplicar as ações e políticas públicas em torno desse assunto tão caro à sociedade internacional. Entendemos significante a instituição de uma data comemorativa nacional sobre o assunto. A Europa já possui a Data de Proteção de Dados, internacionalmente celebrada em 28 de janeiro”, justifica Gomes.
O presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), elogiou a iniciativa. Para ele, os dados são “o produto mais cobiçado do mundo”.
— Muitas vezes, somos vítimas e alvos de negociação de nossos dados. Não existe nada mais sólido do que colocar na nossa Constituição federal o direito à proteção de dados. Isso hoje é uma realidade. Nada mais justo do que trazer à tela esse tema e ter uma data para que, todos os anos, seja simbólico relembrar a conquista e alertar a população sobre seu direito à proteção de dados — justificou.
Devem participar do debate:
• Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Laura Schertel Mendes, diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas;
• Fabrício da Mota Alves, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; e
• Sérgio Paulo Galindo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
A CCT aprovou ainda sete projetos de decreto legislativo (PDLs) que outorgam ou renovam autorizações e permissões para emissoras de rádio e televisão. Foram beneficiadas entidades nas cidades de Alcântaras (CE), Braço do Norte (SC), Jaú (SP), Mataraca (PB), Mombaça (CE), Ouroeste (SP) e Samambaia (DF).