A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei (PL 3.723/2019) que modifica regras para registro, cadastro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos como CACs. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a um novo pedido de vista depois que o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), anunciou mudanças no texto.
O PL 3.723/2019 recebeu mais de 50 emendas na CCJ. No parecer anterior, Marcos do Val havia decidido pela rejeição das sugestões. Na reunião desta quarta-feira (23), ele cedeu e concordou em promover pelo menos quatro alterações.
A primeira diz respeito ao rastreamento de munições usadas por policiais. O texto aprovado na Câmara dos Deputados dispensava essa exigência. Os parlamentares temiam que capsulas deflagradas por agentes de segurança em uma situação de conflito pudessem ser deslocadas por criminosos para outros locais com o objetivo de incriminar policiais.
O relator na CCJ decidiu incluir no texto a possibilidade de rastreamento. Mas a marcação não deve valer apenas para projéteis usados por agentes de segurança pública.
— Quando se fala sobre rastreamento na munição, existem duas partes (da bala) que se desprendem. A ponta, que vai até o alvo, e a cápsula, que cai no chão. Muitos policiais estão receosos de que essas munições sejam jogadas pelos criminosos nas cenas de outros crimes, para incriminar policiais que nem estavam nesta segunda cena. Mas entendemos que é importante voltar com o rastreio, mesmo com essa possibilidade. Não apenas para as munições dos policiais, mas para todas as munições fabricadas. O questionamento é: por que para o policial tem que ser rastreável e para o cidadão comum não precisa? — ponderou Marcos do Val.
A segunda mudança é no limite de armas que podem ser registradas pelos CACs. O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Embora reconheça que atiradores esportivos, caçadores e colecionadores devem ter a possibilidade de registrar um número maior de armas, Marcos do Val sugeriu a fixação de um teto.
— Essa questão é algo que nos preocupa. Se o mínimo era 16, então o máximo seria o quê? Mil? Duas mil? Fica o máximo de 16 armas, podendo ser elevado por decisão do Comando do Exército. O atirador de nível olímpico, o museu, o colecionador. Cabe ao Exercito deferir ou indeferir essa solicitação — explicou.
O relator alterou ainda um dispositivo interpretado como possível anistia a proprietários de armas ilegais. O texto aprovado pelos deputados permitia a regularização de arsenais apenas com a autodeclaração do dono de que os equipamentos teriam origem lícita. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) sugeriu a retirada desse ponto.
— Seria legalizar a arma ilegal no período de dois anos simplesmente pela autodeclaração. Na verdade, o mais correto é provar a origem dessa arma. Isso deve ser feito com identificação pessoal do proprietário, comprovação de residência fixa, certidão negativa de antecedentes criminais e nota fiscal ou comprovação de origem lícita da arma — disse Contarato.
A última sugestão acolhida por Marcos do Val diz respeito ao transporte de armas pelos CACs. Pelo texto original, atiradores esportivos e caçadores poderiam usar pistola ou revólver carregados no trajeto para os locais de treinamento, prova, competição, ou manutenção, caça ou abate. O texto considerava “trajeto” qualquer itinerário realizado pelo CAC, independentemente do horário. O relator concordou com a supressão do parágrafo que previa essa definição.
— É importante, sim, que ele esteja portando uma arma para proteger seu acervo. Mas concordo que a gente precisa ser objetivo quanto a esse tempo — admitiu o relator.
A votação do PL 3.723/2019 deve ocorrer depois do Carnaval. Alguns senadores alertaram para o fato de que, mesmo aprovadas pelo Senado, as mudanças sugeridas pelo relator poderiam ser rejeitadas pelos deputados. O senador Weverton (PDT-MA) propôs que integrantes da CCJ façam uma visita ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), antes da votação da matéria no colegiado.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu mais tempo para conhecer as alterações propostas por Marcos do Val.
— Para quem não conhece o assunto, fica difícil acompanhar. Por não ter o relatório em mãos, e ele (relator) ter feito alterações dentro da comissão, peço vista desse projeto porque não tenho como votar uma matéria desta envergadura sem ter total convicção. Respeito os CACs. É uma atividade como outra qualquer e merece segurança jurídica. Mas o projeto não está maduro — disse.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, atendeu o pedido da senadora.
— As alterações feitas incidem na possibilidade de um novo pedido de vista, uma vez que o relator alterou substancialmente seu relatório, mesmo que seja para fazer conciliação e entendimento com aqueles que querem colaborar efetivamente com o texto. Os senadores no modelo remoto estão, de fato, sem nenhum documento mostrando essas alterações — alertou.