Em votação simbólica, nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o PL 2889/2021, que proíbe aos planos de saúde exigir o consentimento do cônjuge ou do companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. O projeto, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, operadoras e outros estabelecimentos que impedirem ou dificultarem, sem justificativa devida, o acesso a métodos de planejamento familiar estarão sujeitos a multa. A proposta de Nilda tem por objetivo garantir autonomia às mulheres na escolha de métodos contraceptivos: ela cita denúncias sobre operadoras de planos de saúde que cobram das mulheres que desejam submeter-se ao implante de dispositivo intrauterino (DIU) a autorização prévia de seus maridos.

“A exigência das operadoras não deixa de ser uma forma de estímulo à violência doméstica, mais especificamente à violência sexual, que, segundo a Lei Maria da Penha, pode ser perpetrada por conduta que impeça [a mulher] de usar qualquer método contraceptivo. Trata-se, portanto, de um atentado à autonomia reprodutiva das mulheres que não se pode permitir”, justificou a senadora.

O projeto também revoga dispositivo da Lei 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar) que estabelece a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges para procedimento de esterilização. Nilda Gondim argumenta que os planos de saúde usam essa exigência para criar obstáculo ao implante de DIU.

No mesmo sentido, a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (PROS-RN), classifica a atitude das operadoras como “flagrantemente ilegal” por aplicar a um método de contracepção transitória uma regra prevista para casos de esterilização definitiva. “Todavia, isso suscitou o debate sobre a autonomia das pessoas optarem por se submeter a procedimentos cirúrgicos de esterilização, sem a necessidade de consentimentos alheios”, acrescenta Zenaide.

Das cinco emendas recebidas, Zenaide acolheu sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que torna contravenção penal a recusa injustificada de acesso a método contraceptivo.

Na discussão da matéria, a senadora Rose de Freitas expressou sua indignação com a “irresponsabilidade” das operadoras de saúde, que estariam ferindo a lei em defesa de seus interesses econômicos. Para ela, as exigências descabidas constituem desrespeito as mulheres e à família como um todo.

— Só [a mulher] pode conceber, só ela pode engravidar, só ela pode decidir se quer ou não o DIU — opinou.