A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na manhã desta terça-feira (15), a promoção de duas audiências públicas para debater a venda de uma refinaria da Petrobras no Amazonas e o cumprimento da Lei 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento. As datas ainda serão definidas pela presidência do colegiado.
O pedido para a realização do debate sobre saneamento partiu do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele argumenta que a prestação regionalizada de serviços de saneamento básico é fundamental para a consecução da meta de universalização de acesso a água tratada, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos até 2033, nos termos preconizados pela Lei 14.026.
O parlamentar lembrou que o prazo está correndo e há atrasos nos estados na elaboração de seus projetos, o que poder afetar a concretização do marco do saneamento.
"Há evidências de que essa previsão legal não está sendo observada, o que pode dificultar substancialmente o atendimento de todos os brasileiros com serviços básicos dentro do prazo legalmente estipulado", alegou no requerimento.
O segundo requerimento aprovado partiu do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O contrato de negociação da Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e seus ativos logísticos foi assinado em agosto de 2021, por R$ 994 milhões. A venda foi para o grupo Atem.
O parlamentar quer ouvir representantes do Sindipetro-AM, da Federação Única dos Petroleiros e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
"Trata-se de tema extremamente relevante não apenas para a economia da Amazônia, mas para exame de toda a política de desinvestimentos da Petrobras", justificou o senador.