A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar na próxima semana o Projeto de Lei (PL) 2.788/2019, que cria um marco legal para determinar direitos das populações atingidas por barragens. O PL define responsabilidades, formas de reparação e cria também mecanismos de prevenção e mitigação de impactos dos empreendimentos com barragens no Brasil. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16) pelo presidente do colegiado, senador Jaques Wagner (PT-BA), diante do apelo de representantes dessas populações em audiência pública promovida pela comissão.
Jaques Wagner afirmou que a relatora na CMA, Leila Barros (Cidadania-DF), busca acordo em torno de alguns pontos do PL. Já aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019, a proposta enfrenta resistência de empresas, que temem que a medida afugente investidores nos setores elétrico e de mineração.
— Estamos em processo de negociação para que se chegue a um denominador comum para trazermos para a CMA. Se for conquistado o acordo, podemos trazer na semana que vem, para que o projeto possa ser um brinde ao MAB [Movimento dos Atingidos e Atingidas por Barragens] — disse o senador.
No debate desta quarta-feira para marcar o Dia Internacional de Luta contra as Barragens, em Defesa dos Rios e da Vida, comemorado em 14 de março, representantes do MAB reforçaram que o projeto que institui Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) foi construído a muitas mãos e atende aos anseios das comunidades impactadas pela construção de hidrelétricas e mineradoras.
— Há uma questão muito grave na situação dos atingidos: com a ausência do marco regulatório, com a ausência de leis, não há referência. Então, nós somos vítimas da interpretação que os empreendedores fazem nos seus empreendimentos. Estabelecer uma política nacional e que essa política deixe às claras os direitos das populações atingidas (e quais são os deveres que essa população tem, os direitos do Estado brasileiro, os deveres do Estado, os direitos dos empreendedores, os deveres dos empreendedores) é extremamente importante, porque outros países do mundo conseguem trabalhar isso com clareza — apontou Iury Paulino, da Coordenação Nacional do MAB.
Representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Carlos Vainer destacou que responsáveis por tragédias como as de Mariana e de Brumadinho (ambas em Minas Gerais) seguem impunes, e as vítimas continuam sem reparação.
— A cada dia em que se posterga sua aprovação [do PNAB], apenas se prolonga a agonia dos que foram vitimados e não foram reparados, e dos que estão ameaçados de serem as próximas vítimas. São medidas relativamente simples: medidas para prevenir e evitar novas tragédias e novas violações de direitos humanos, e medidas eficazes para reparar material e moralmente os indivíduos, famílias, comunidades e coletividades que foram vitimadas — disse Vainer.
A audiência atendeu a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que presidiu a reunião, considerou legítimas as demandas do MAB e lamentou a tentativa de criminalizar o movimento.
— Não é um movimento de encrenqueiros, não. É um movimento de cidadãos que moram nas margens dos rios e que manifesta aqui o seu desejo de simplesmente ser ouvido, debater anteriormente à construção desses empreendimentos, em que possam ser acordados direitos que assegurem a vida, os benefícios, as indenizações, a garantia de sustento e de criação dos seus filhos adequadamente — ressaltou Confúcio.