A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira (16) à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária. A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana.
Como proposição mestra, a matéria simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA).
Depois da ter lido complementação de voto no dia 23 de fevereiro, antes do Carnaval, o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões, com 67 acatadas total ou parcialmente.
Para o relator, o impacto da reforma é significativo, pois reduz a complexidade do sistema tributário, elimina a cumulatividade e corrige distorções.
— Sentimos os efeitos desse manicômio tributário, que corrói a possibilidade de a gente crescer gerando emprego para os irmãos brasileiros. Hoje é um dia histórico dos trabalhos dessa comissão.
Ao destacar em sua rede social a análise da matéria na CCJ, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta, “fundamental para a retomada do crescimento e geração de empregos, precisa ser aprovada, mesmo em ano eleitoral”.
Na defesa do substitutivo apresentado, Roberto Rocha afirmou ser inevitável que as mudanças no sistema tributário resultem em uma alteração da participação dos entes federados no total da receita.
— Entre os 12 estados brasileiros com menor renda per capita, 11 aumentam sua participação no total da receita, e apenas um tem uma pequena redução. Entre os quase 2.700 municípios com menor PIB per capita, 2.668 aumentam sua participação no bolo tributário, e apenas 26 reduzem.
Ao final de 40 anos, os estados do Nordeste serão os mais beneficiados, seguidos pelo Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, de forma a reduzir as desigualdades regionais, garantiu o senador.
Para o relator, não é razoável que alguns grandes municípios venham reclamar perda de receita, assim como alguns setores:
— Não há hoje no texto qualquer favorecimento constitucional para o setor X ou Y É claro que há setores que, por sua importância social, merecem um tratamento menos oneroso — defendeu.
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