Quatro medidas provisórias estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta terça-feira (24), a partir das 16h. Uma das mais importantes é a MP 1.090/2021, que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Publicada em 30 de dezembro, a MP permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes com o Fies. O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A MP beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista ou o parcelamento do débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas.
Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar os descontos de 86,5% e 92% (para os devedores no CadÚnico). A matéria tem a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Outra MP altera critérios de destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A MP 1.080/2021 modifica a Lei Complementar 89, de 1997, ao estabelecer que o conselho gestor do fundo poderá alocar no máximo 30% da receita total do fundo para custeio de "transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório" e com "saúde dos servidores da Polícia Federal".
O texto da lei atual era mais genérico, mencionando apenas "deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais". A relatoria é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Também deve ser deliberada a MP 1.099/2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Essa proposição substituiu a MP 1.045/2021, que criava um novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, rejeitada no Senado. Na época, os senadores consideraram que a proposta estava recheada de “jabutis”, ou seja, continha acréscimos que não apresentavam pertinência com o texto original do Executivo.
Vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, a atual proposta idealiza capacitar jovens e trabalhadores já cinquentenários que estão fora do mercado de trabalho. O objetivo é reduzir os impactos sociais causados pela pandemia da covid-19.
Para isso, pretende-se mobilizar os municípios para que ofertem atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional. Além de prestarem serviço como voluntários, os contemplados pelo programa participarão de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Durante todo o período, os beneficiários receberão bolsa pelo desempenho das atividades. A proposição é relatada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
A MP 1.098/2022 autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços.
Segundo o governo federal, a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Os Estados Unidos bloquearam nos últimos dois anos as nomeações de juízes para o órgão que funciona como um tribunal de recursos e pode determinar sanções a contraventores.
Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados. A matéria tem o senador Esperidião Amin (PP-SC) na relatoria.
Todas as MPs dependem de leitura para serem incluídas na Ordem do Dia.
Após ter tido análise adiada na semana passada, o projeto de lei que institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude volta à pauta do Plenário. O PL 5.026/2019 propõe que a data especial seja celebrada na primeira semana de agosto de cada ano, na qual devem ser desenvolvidas ações destinadas a ampliar o acesso e a reflexão sobre os direitos dos jovens.
A matéria é dos deputados Luizianne Lins (PT-CE) e Aliel Machado (PV-PR) e no Senado tem a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Pela proposição, estados e municípios devem divulgar o estatuto em todos os órgãos e instituições públicas que ofereçam atendimento especializado ao público de 15 a 29 anos.
De acordo com a proposta, os impressos oficiais com o texto integral ou com partes do Estatuto da Juventude serão disponibilizados às instituições de ensino e às entidades de atendimento à juventude e de defesa de seus direitos.
No relatório, Veneziano destaca que a divulgação e a disponibilização do conteúdo do estatuto podem ser feitas por meio da internet, o que vai reduzir os custos.