Projeto que determina o atendimento via internet dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor pode ser votado nesta quarta-feira (1º), a partir de 11h, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A proposta (PL 6.547/2019) determina que o Procon e as Delegacias do Consumidor (Decon), assim como ouvidorias de agências reguladoras, garantam atendimento a distância, cumprindo assim os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
Apresentado pela então senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e aprovado no Senado em 2012, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Na Câmara, o PL 6.547/2019 recebeu emendas, referendadas pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-AL), que elaborou relatório favorável.
A proposta também autoriza os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação aos fornecedores por meio eletrônico, para que eles prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. Para Styvenson, a iniciativa está em “sintonia com os esforços empreendidos para expansão das redes de telecomunicações, implantação do Governo Digital e aumento da eficiência do serviço público”.
Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Transparência, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Outros dois projetos de lei que podem ser votados pela CCT nesta quarta-feira. O PLS 437/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos e elimina esse prazo para adaptar a legislação brasileira ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário. O texto recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Já o PL 3.269/2019 permite o chamado "silêncio positivo", ou seja, a aprovação das licenças para instalação de antenas no caso de não haver manifestação do órgão competente após prazo determinado. A proposta foi apresentada pelo então senador Major Olímpio (1962-2021) e recebeu parecer favorável da senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
A pauta da comissão tem outros 13 itens, todos eles projetos de decretos legislativos (PDLs) para conceder ou renovar a outorga de rádios e TVs a associações comunitárias, universidades e empresas.