O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (31) que vai avaliar no Colégio de Líderes o melhor momento para apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013, que reestrutura as carreiras do Judiciário e acabaria com os supersalários. A proposta aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC institui uma parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício para os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal.
— Há um anseio geral do Poder Judiciário, dos magistrados e membros do Ministério Público pela estruturação da carreira a partir do tempo de trabalho, pra evitar distorção de alguém que entra na carreira ter uma remuneração igual ou até maior do que alguém no final de carreira. Juiz ganhando mais que o desembargador, um promotor de Justiça ganhando mais que um procurador de Justiça. Então, esse é o anseio de estruturação da carreira em torno dessa valorização por tempo de serviço e ao mesmo tempo cortar todos aqueles penduricalhos que fazem com que haja os supersalários no Brasil. Acho uma lógica inteligente de ser feita e nós vamos trabalhar essa possibilidade aqui no Senado — disse o presidente durante entrevista a imprensa, após ser questionado se a PEC seria votada antes do recesso parlamentar.
Código Eleitoral
Rodrigo Pacheco também comentou sobre o projeto que cria um novo Código Eleitoral — o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021. Com cerca de 900 artigos, o projeto é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos. A proposição consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para Pacheco, é importante que a proposta seja apreciada no Senado.
— E acredito que é importante, até em respeito à necessidade do aprimoramento da legislação eleitoral, em respeito também ao trabalho que a Câmara dos Deputados fez, que possa haver a apreciação também no Senado Federal. Então, obviamente está na Comissão de Constituição e Justiça e o presidente [da CCJ], Davi Alcolumbre, sabe o melhor momento de colocar em pauta — destacou.
Sobre pontos polêmicos do projeto, como no caso das pesquisas eleitorais, Rodrigo Pacheco disse que vai aguardar o parecer do relator da matéria, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), para se posicionar.
Reforma tributária
Sobre o adiamento por falta de quórum da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, o presidente do Senado acredita que ela não deve retornar à pauta da CCJ nesta semana. Segundo ele, a comissão deve cuidar da apreciação de autoridades nesta quinta-feira e uma nova tentativa de votação da reforma não deve ser feita de última hora, sem uma previsão aos senadores.
Para o senador, que defende a aprovação da reforma tributária, ainda não há consenso no Congresso Nacional sobre a forma e os mecanismos mais adequados para implementação da matéria.
— Eu avalio que nós temos a constatação de que precisa mudar o sistema tributário nacional. E as leis tributárias são leis anacrônicas, confusas, que inibem o investimento, que geram muito sacrifício ao contribuinte. Então, acho que essa é a compreensão geral. O que há é uma discordância em relação à forma. Qual o conteúdo em relação a uma reforma tributária. Essa divergência que nesse momento se tem no Senado e, obviamente, tem no Congresso Nacional de modo geral, de qual é o melhor mecanismo e qual o melhor instrumento.