Comissão de juristas aprova relatórios preliminares

Em reunião remota nesta quarta-feira (17), a Comissão de juristas que trabalha na modernização dos processos administrativo e tributário aprovou a versão preliminar dos relatórios das subcomissões. Agora, os textos passarão por revisão e ajustes para serem apresentados ao Congresso Nacional como sugestões de anteprojetos de lei.

O juiz Valter Shuenquener de Araújo, relator da Subcomissão de Processo Administrativo, afirmou que seu grupo tem trabalhado na modernização da Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). Silêncio administrativo, regras para prescrição e dever de decidir foram alguns dos temas que os juristas trabalharam na subcomissão. Os especialistas também já trataram da gradação da dosimetria, com novos critérios para penas administrativas.

Em relação à coisa julgada administrativa, Araújo informou que a subcomissão sugeriu introduzir um item na lei para que uma pessoa não responda mais de uma vez pelo mesmo fato na mesma instância. A subcomissão também vai sugerir um novo artigo para que o ônus da prova da infração administrativa seja responsabilidade da administração pública. O acusado ficaria com o ônus de provar fatos excludentes de sua responsabilidade.

Tributário

O professor Marcus Lívio Gomes, relator da Subcomissão do Processo Tributário, apresentou os pontos em que a Comissão trabalhou nas últimas semanas. Segundo o relator, serão sugeridos ao Congresso textos para tratar das soluções alternativas consensuais de conflito, com a possibilidade de mediadores internos e externos da administração pública. O anteprojeto também vai permitir à Fazenda Pública elencar as situações possíveis de mediação e a possibilidade de a mediação ser feita em qualquer fase do processo.

Em relação ao processo administrativo da União, a subcomissão sugeriu, entre outros pontos, a oferta antecipada de bens como garantia, a suspensão da execução até decisão de segundo grau, a solução consensual como condição de ação na Justiça e novas regras para a execução de dívidas de pequeno valor. O relatório ainda vai tratar de ajustes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), de adequações na legislação do Imposto de Renda e de atualizações no processo de arbitragem. O professor Gomes disse ter certeza de que as contribuições serão positivas para o estado e para a sociedade.

— Entregaremos ao Congresso Nacional textos muito bem escritos, que certamente vão colaborar com a reforma dos processos tributário e administrativo. Nossas contribuições vão trazer segurança jurídica e a possibilidade de que os cidadãos tenham um processo mais justo e efetivo — afirmou.  

Dedicação

A Comissão é presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa. Ela agradeceu a dedicação cívica de todos os envolvidos, destacando a “riqueza dos debates” e a capacidade de todos os integrantes. Em sua visão, a Comissão vai entregar, ao Congresso Nacional, importantes sugestões de modernização das leis que tratam dos processos administrativo e tributário.

— Esses trabalhos vêm fortalecer as instituições. Mesmo aquelas que já são fortes precisam de aperfeiçoamento, para acompanhar as demandas da sociedade. Essas propostas se afinam com o desenvolvimento institucional e com o direito. O resultado está sendo exitoso — afirmou a presidente.

A Comissão foi criada em fevereiro pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas para atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e da legislação que regula o processo administrativo na administração pública (Lei 9.784, de 1999). Composta por 20 juristas, a Comissão foi instalada no último mês de março e tem autorização para funcionar até o próximo dia 26 de setembro.