A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) fará na próxima segunda-feira (29) reunião para votar uma pauta com 22 itens. Entre eles estão projetos sobre a responsabilidade educacional de estados e municípios, sobre transporte escolar gratuito para alunos do ensino superior e sobre a inclusão de modalidades esportivas para surdos no programa Bolsa-Atleta. A reunião está marcada para as 10 horas.
O PL 713/2021, da senadora licenciada Kátia Abreu (PP-TO), trata da universalização da educação básica com padrão de qualidade, além de criar requisitos indispensáveis para esse padrão e mecanismos de responsabilização de governantes e gestores em caso de descumprimento. Se for aprovado na comissão, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos deputados, caso não haja recurso para votação em plenário. A relatora é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Pelo projeto, a responsabilidade pela oferta da educação básica pública, inclusive para jovens e adultos, cabe aos prefeitos e governadores, de acordo com as áreas de atuação prioritária definidas na Constituição: à União organizar o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, função redistributiva e supletiva. Os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Já os estados e o Distrito Federal atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Caso seja comprovada insuficiência de recursos para o cumprimento dos padrões mínimos de qualidade, a União prestará assistência financeira aos estados e municípios. A qualidade da educação básica pública, em cada sistema de ensino, será avaliada por critérios como o cumprimento das metas do plano de educação de cada ente federado e a evolução dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.
Se forem constatadas deficiências na gestão, os governantes poderão ser responsabilizados por meio de ação civil pública de responsabilidade educacional. Será configurado ainda crime de responsabilidade dos governadores e prefeitos, caso comprovadas negligência ou má gestão.
A CE também pode votar o PL 4.196/2019, que determina a oferta de transporte escolar na educação superior. Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o projeto tem relatório favorável do senador Paulo Rocha (PT-PA), na forma de um substitutivo. De acordo com o texto, o auxílio deve ser assegurado a estudantes de baixa renda por meio de assistência técnica e financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios.
Também na pauta o (PL) 570/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que inclui as modalidades esportivas para surdos no programa Bolsa Atleta. Atualmente, atletas surdos não participam das Paralimpíadas, disputando uma competição separada, as Surdolimpíadas. De acordo com a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), os surdos não se consideram pessoas com deficiência e sim uma minoria linguística e cultural. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é favorável à aprovação do texto.