O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta terça-feira (6) que criará uma comissão especial para dar agilidade à tramitação dos anteprojetos que alteram os códigos de Processo Tributário e Administrativo. Os anteprojetos fazem parte do relatório final da comissão de juristas designada para atualizar os processos administrativos e tributários. O texto, de 1.238 páginas, foi aprovado pela manhã e entregue ao presidente da Casa em reunião com os integrantes da comissão, que teve a coordenação da ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux recebeu o relatório juntamente com Pacheco.
Para o presidente do Senado, uma comissão especial trará a "ligeireza necessária" para tramitação no Senado. Ele observou que o trabalho da comissão reflete a inteligência e a experiência de integrantes com “muitos anos de trabalho no setor público, no setor privado, na academia, na magistratura” para buscar agilizar os relações do cidadão com o Estado. Pacheco disse ser preciso mobilizar o Senado em torno dos anteprojetos.
— Os senhores podem ser instados e instadas a contribuições agora no processo legislativo, para esclarecimentos aos senadores, para debates em audiências públicas. E quero crer que o trabalho dos senhores e das senhoras não se exaure aqui e agora. Ele se desdobra de fato no processo legislativo. É muito importante que haja esse debate, para a conscientização dos senadores. E, uma vez ultimado o Senado, será também da mesma forma na Câmara dos Deputados, [onde] já tratarei com o [seu] presidente Arthur Lira a respeito da prioridade desse projeto — disse Pacheco, dirigindo-se aos juristas.
A comissão foi instalada em março deste ano a partir de iniciativa de Rodrigo Pacheco e de Luiz Fux. Durante a reunião, o presidente do STF avaliou que a comissão trabalhou com o conceito de “eficiência do sistema de justiça, duração razoável dos procedimentos”. Ele ressaltou que o Judiciário precisa dar respostas mais rápidas a sociedade.
Como exemplo do “abarrotamento” do Judiciário quanto a procedimentos administrativos e tributários, Fux citou dados do relatório da Justiça segundo os quais havia 77 milhões de processos em tramitação em 2021. O que revela a "expressiva necessidade de atualização das normas", disse o presidente do STF.
— Os anteprojetos que chegaram são normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade no procedimento administrativo. Hoje, nós estamos na era do consenso, porque otimiza o relacionamento entre o cidadão e o poder público. Não tem solução melhor do que o consenso. Também trabalharam sobre a mediação, arbitragem, execução fiscal, custas, além de um novo Código de Defesa do Contribuinte. Porque hoje o contribuinte não é mais um objeto de tributação, ele é um sujeito de direitos — salientou.
Regina Helena Costa, presidente da comissão, destacou que o relatório representa um reflexo do pensamento heterogêneo e de consenso no próprio colegiado.
— Nós temos representações de todos os segmentos envolvidos na área do processo administrativo e no processo tributário e acho que cumprimos a nossa missão. Evidentemente, o Senado é que vai poder avaliar se nós estamos trazendo uma contribuição que efetivamente vai ser valiosa ao aperfeiçoamento da qualidade das relações jurídicas no âmbito do direito processual público — acrescentou.
Autor do relatório sobre o processo tributário, Marcus Lívio Gomes disse que o texto seguiu as premissas do Código de Processo Civil, tomando como base o fortalecimento do direito de defesa, do contraditório e da consensualidade.
— Os textos espelham convergência e consenso. Todos os projetos foram aprovados por consenso, por unanimidade, e eles representam a convergência não só da advocacia privada, da advocacia pública, do olhar do contribuinte, do olhar dos juristas, do olhar dos professores que participaram. Os textos são robustos, tecnicamente são muito densos e com certeza contribuiremos para aprofundar e criar um debate dialético e democrático sobre o Processo Tributário no Brasil.
Já o autor do relatório do processo administrativo, Valter Shuenquer de Araújo, disse que as propostas vão permitir um grande avanço no modo como o cidadão se relaciona com o Estado.
— A proposta toca no pragmatismo jurídico, na análise do impacto regulatório, aproxima o cidadão da administração, fomentando audiência pública, consulta pública. O projeto reconstrói a teoria das nulidades, alinhado com a nova Lei de Licitações e com a Lei de Liberdade Econômica. Ele introduz essa nova perspectiva do silêncio administrativo com efeito transitivo, positivo e negativo — acrescentou.
Mais cedo, Rodrigo Pacheco participou do 8º Fórum Parlamentar do Brics, que discutiu o desempenho de órgãos legislativos na promoção do bloco. Ele avaliou que a diplomacia parlamentar é um caminho necessário para buscar os interesses conjuntos dos países e que um ponto de convergência é a atuação para a preservação do meio ambiente e o combate ao aquecimento global.
— No Brasil, o Senado Federal vem atuando fortemente na pauta, e destaquei como alguns exemplos o recente projeto aprovado que cria incentivos aos biocombustíveis e para o desenvolvimento da energia eólica e fotovoltaica, a criação do "Fundo Amazônia" e o aumento das multas e penas aplicadas a crimes contra o meio ambiente. Compartilhar experiências parlamentares e criar oportunidades para uma atuação conjunta, harmônica e convergente em pautas de interesse é fundamental para seguirmos construindo o futuro que os brasileiros merecem — disse o presidente do Senado por meio das redes sociais.
Também participaram do evento representantes da China, Rússia e África do Sul.