O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (11) duas medidas provisórias que estão perto de perder o prazo de validade. São elas as MPs 1.122/2022, que reabriu prazos para servidores de Rondônia, Roraima e Amapá optarem pelo enquadramento nas carreiras de planejamento, finanças e controle e magistério dos ensinos básico, técnico e tecnológico, e a MP 1.120/2022, que cria novos cargos de cúpula na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A pauta foi definida na reunião de líderes desta quinta-feira (6).
Ainda em análise na Câmara, a MP 1.122/2022 reabriu prazo até 11 de agosto para o enquadramento de servidores dos ex-territórios. O texto, que perde a validade no dia 19, também determina que os pedidos rejeitados por perda de prazo serão reanalisados pela administração pública, independentemente da apresentação de um novo requerimento. A previsão é que a medida seja votada pelos deputados até segunda-feira (10), o que permitiria ao Senado analisá-la já no dia seguinte.
O enquadramento dos servidores dos antigos territórios se arrasta desde 1988, quando, pela Constituição, Rondônia, Roraima e Amapá se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias reivindicam desde então o enquadramento no quadro da União.
A questão foi disciplinada pela Lei 13.681, de 2018, e pelas Emendas Constitucionais 79 e 98, mas persistem questionamentos na Justiça em relação a dispositivos ligados a algumas categorias, entre elas as atingidas pela MP 1122/2022.
Em junho foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2018) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que unifica os critérios de integração dos servidores dos antigos territórios ao quadro da administração pública federal. Essa PEC também aguarda votação do Plenário do Senado.
Já a MP 1.120/2022 aumenta de três para cinco a quantidade de cargos da diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A medida também cria seis novos cargos de assessor. Aprovada nessa quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados, a MP deve ser votada pelos senadores até 17 de outubro.
A Antaq atua na fiscalização de portos, navegação marítima e apoio à navegação interior. Segundo dados do governo, a agência acompanha 36 portos e 203 terminais de uso privados, por onde são escoados 95% das exportações brasileiras. Com o novo organograma, a Antaq passou a ter um diretor-geral e quatro diretores, o mesmo número de outras agências reguladoras.