O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a recondução de Miriam Wimmer para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (MSF 84/2022). Foram 44 votos a favor e 1 contra.
Wimmer passou por sabatina na Comissão de Infraestrutura (CI) na manhã desta quarta e falou sobre o futuro da ANPD. Ela fez parte do primeiro conselho diretor da agência, formado há dois anos, participou do estabelecimento das atividades e avaliou o que o órgão deverá encarar nos próximos anos.
— A ANPD tem pela frente um conjunto de desafios. O primeiro diz respeito a interpretação e regulamentação da legislação, que deixa muitos pontos ainda em aberto e é crucial para a segurança jurídica do país. O segundo ponto tem a ver com a articulação institucional. O terceiro desafio diz respeito à efetividade da legislação. Estamos em vias de aprovação do regulamento de dosimetria da sanção, que permitirá que a ANPD atue mais efetivamente, inclusive na aplicação de sanções administrativas. E o quarto tema que eu destacaria diz respeito às transferências internacionais de dados pessoais, que estão ainda pendentes de regulamentação e que são um aspecto-chave para a inserção de empresas brasileiras nos fluxos transnacionais de dados.
Miriam Wimmer é doutora em Comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e certificada como especialista em proteção de dados pessoais pela International Association of Privacy Professionals. Ela atua como diretora da ANPD desde novembro de 2020. Durante o primeiro mandato, venceu o Prêmio Protagonista Brasil, País Digital (2021), por ações de impacto social em temas voltados à transformação digital e inclusiva do país. Também foi incluída na lista Women in Data 2022, da publicação Global Data Review, entre as 46 profissionais de maior destaque em legislação, regulação e tecnologia no mundo. Além disso, participou da comissão de juristas do Senado para elaboração de minuta de projeto de lei sobre regulamentação da inteligência artificial.
A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O conselho diretor é composto por quatro diretores e um diretor-presidente.
Os mandatos dos membros não são coincidentes, de modo que a cada ano um mandato se encerre e aconteça uma nova indicação. Os diretores e o presidente devem ser indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, por meio de sabatina.