A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) analisa nesta quinta-feira (8) a proposta de criação da Política Nacional de Educação Digital. Esse projeto de lei (PL 4.513/2020) prevê ações para ampliar o acesso à tecnologia nos seguintes eixos: inclusão digital; educação digital escolar; capacitação e especialização digital; e pesquisa científica em tecnologias da informação e comunicação. A reunião, que também inclui a análise de dois projetos sobre autorizações para funcionamento de rádios, está marcada para as 11h.
Para instituir a Política Nacional de Educação Digital, o PL 4.513/2020 prevê a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que currículos da educação básica tratem das competências digitais a partir do ensino fundamental. O projeto, de autoria da deputada federal Angela Amin (PP-SC), determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade. Também inclui as demandas da educação digitalizada à Política Nacional do Livro.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2022. Na CCT do Senado, o relator é o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Depois de ser votado na CCT, o projeto seguirá para outra comissão do Senado: a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O projeto estabelece que a nova política será regulamentada pelo Poder Executivo federal e deverá estar prevista no plano nacional plurianual e nas leis orçamentárias.
A deputada Angela Amin ressalta que sua proposta contribuirá para a educação nacional em todas as etapas. "Com a garantia da inclusão digital, os nossos jovens estarão preparados para o novo mundo do trabalho. Sem conhecimento, nós não vamos avançar”, disse ela. Ela também afirma que a educação brasileira evoluiu muito pouco em relação às novas tecnologias. “A tecnologia precisa ser um instrumento de criação de conhecimento”, acrescentou.
No eixo da inclusão digital, o PL 4513/2020 recomenda, entre outras ações, a criação de plataforma de recursos digitais de acesso gratuito para promover a inclusão digital, o letramento e a cidadania — e visando atender às necessidades de diferentes grupos populacionais.
Já no segundo eixo da proposta (educação digital escolar), recomenda-se, entre outras iniciativas, promover a inovação pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem, com reforço de competências analíticas e críticas, por meio da promoção de projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos algoritmos e da programação, além de ética aplicada ao ambiente digital, letramento mediático e cidadania na era digital.
A Política Nacional de Educação Digital prevê a formação de professores da educação básica e do ensino superior em competências digitais e uso de tecnologias. E inclui entre os objetivos do programa a promoção e a divulgação da robótica e do letramento digital.
No terceiro eixo (capacitação e especialização digital), o projeto sugere a implantação de uma rede nacional de apoio ao ensino interativo a distância, com a oferta de cursos on-line, principalmente com vídeos e plataformas interativas, e o oferecimento de minicursos aos trabalhadores. No que se refere especificamente à especialização, a proposta prevê a implantação de rede de cursos de mestrado e programas de doutorado especializados em competências digitais — essas competências seriam aplicadas a um conjunto de setores específicos, tais como: indústria, agricultura, saúde, engenharia de reabilitação e tecnologias de apoio, turismo e construção.
No eixo sobre pesquisam, o texto propõe o incentivo a novas atividades nas áreas de computação científica, ciências e tecnologias quânticas, inteligência artificial e mídia digital, com ênfase em quatro áreas principais: ciberinfraestrutura avançada; centros de computação e comunicação, incluindo computação quântica; sistemas de computação e redes, incluindo big data, computação nas nuvens e internet das coisas; e sistemas de informação e inteligência, incluindo inteligência artificial e computação centrada no indivíduo em relação aos meios digitais.
Pela proposta, a implementação da Política Nacional de Educação Digital obedecerá ao Plano Plurianual (PPA), com vigência até o ano de 2030, prevendo a instalação ou a melhoria de infraestrutura de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e investimentos necessários em infraestrutura de tecnologia digital para as instituições de ensino público, com base em padrões de excelência em educação digital, de modo a viabilizar o desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de serviços de internet, integração de tecnologia digital e serviços públicos digitais.
Também estão na pauta desta quinta-feira da CCT dois projetos sobre autorizações para o funcionamento de rádios no país: o PDS 297/2013 e o PDL 157/2019, que tratam de pedidos de outorga de rádios comunitárias na Paraíba e em Minas Gerais, respectivamente. Ambos receberam relatórios pela sua rejeição