A diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) aprovou, na quarta-feira (18/1), a Agenda Regulatória 2023-2024. O instrumento de governança assegura à sociedade transparência e previsibilidade das ações que serão tomadas pela agência quanto aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Pela primeira vez, a Agência divulga uma agenda bienal, a fim garantir maior estabilidade e continuidade dos temas regulatórios que serão objeto de estudo nesse ciclo. Para conferir a Agenda Regulatória 2023-2024 na íntegra, clique aqui .
Treze temas compõem o documento. A saber:
Avaliação de contratos;
Avaliação de resultado regulatório do repasse a fundos municipais de saneamento;
Cofaturamento de serviços de resíduos sólidos nas faturas de água e esgoto;
Condições para prestação dos serviços;
Gerenciamento de informações e transparência regulatória;
Indenização por investimentos não amortizados;
Nível econômico ótimo de perdas;
Política de capacitação dos servidores;
Programa de inteligência fiscalizatória;
Reajuste tarifário;
Regimento interno do Conselho Consultivo de Regulação;
Revisão tarifária periódica; e
Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS).
Segundo o gerente de Regulação Operacional Misael Dieimes, “os estudos permitirão avanços importantes nos processos regulatórios da Arsae-MG em busca da qualidade e do equilíbrio na prestação dos serviços em Minas Gerais”.
Para elaboração da Agenda, a Gerência de Regulação Operacional (GRO) realizou consulta interna, no período de 5 a 19 de setembro de 2022, e consulta pública, entre os dias 24 de outubro e 27 de novembro, também no último ano. Ao todo, foram recebidas 31 sugestões que culminaram nos 13 temas aprovados.