A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (8) projeto que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 4.875/2020, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O texto segue para o Plenário do Senado.
O projeto altera a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ). O pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.
De acordo com o parecer da senadora Margareth Buzetti, o auxílio será financiado por estados e municípios, com recursos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O projeto estabelece um prazo máximo de seis meses para o pagamento do benefício.
Para Buzetti, a iniciativa reforça a proteção já prevista pela Lei Maria da Penha às vítimas possibilitando que elas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares.
— Do ponto de vista econômico, a proposição permite que o auxílio-aluguel seja graduado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima. Assim, o benefício admite ajustes e focalizações capazes de garantir que, em cada caso concreto, a proteção conferida à vítima seja, de fato, eficaz e integral. Ademais, a redução dos efeitos nefastos e deletérios dos atos de violência doméstica e familiar torna possível que as vítimas se recuperem de forma mais rápida e plena, o que reverbera de modo positivo sobre a sociedade como um todo e, em particular, sobre a esfera econômica — esclareceu a relatora.
A senadora ainda destacou que o percentual de mulheres agredidas pelo parceiro em algum momento de suas vidas variou entre 10% e 56% nos países pesquisados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, segundo Buzetti, estima-se que cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos. Em mais de 80% dos casos reportados, o responsável é o marido, namorado ou ex-parceiro, que também se aproveitam da dependência financeira da vítima. Uma pesquisa do Instituto DataSenado identificou que a principal violência contra as mulheres é física, depois vem a psicológica, a moral, a patrimonial e a sexual.
Outros projetos previstos na pauta desta quarta-feira tiveram a votação adiada. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu vistas para analisar melhor os PL 1.987/2023 e PL 2.342/2022 ,ambos relatados pelo Senador Weverton (PDT-MA), que criamfunções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também foi adiada a votação do PL 2.254/2022 que aumenta a pena e tipifica novas formas de estelionato.