O Senado aprovou o projeto que determina a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. O PL 5.245/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto inclui – nos cursos para policiais, bombeiros, guardas municipais e vigilantes – conteúdos relacionados a direitos humanos, como o combate ao racismo, à violência de gênero e à xenofobia. Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto com emendas que fazem, segundo ele, "pequenos ajustes de redação e técnica legislativa" e que modificam duas leis: Lei 13.675, de 2018 [que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública] e Lei 7.479, de 1986 [o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal]. O objetivo é inserir a temática proposta no projeto na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
O senador Magno Malta (PL-ES) foi o único a registrar voto contrário ao projeto. Ele opinou que cada estado brasileiro tem suas peculiaridades. Malta disse também que o tema envolve questões orçamentárias e ideológicas.
Pela proposta, os novos conteúdos a serem acrescentados nos cursos de formação serão: direitos humanos; liberdades fundamentais e princípios democráticos; e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito.
O projeto altera a Lei 13.756, de 2018 para condicionar a transferência obrigatória aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à inclusão dos novos conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais civis e militares e bombeiros militares.
Também inclui os novos conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento, respectivamente, de policiais militares e civis do DF, policiais federais e rodoviários federais, guardas municipais e vigilantes.
De acordo com emenda do relator, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal. O programa de capacitação será desenvolvido pela Polícia Federal.
Na justificação da proposta, Contarato relembra vários casos de agressão ou morte causados por seguranças de supermercados e o massacre de Paraisópolis realizado por policiais militares de São Paulo. Lembrou também outras ações em que o uso excessivo da força por agentes de segurança pública ou privada gerou "inimaginável sofrimento" e que motivaram o movimento "Vidas Negras Importam" no Brasil, inspirado no movimento ativista internacional "Black Lives Matter".
O autor destaca ainda o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de 2018, que pregava a capacitação em direitos humanos dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança e a defesa de direitos de grupos discriminados, como mulheres, povos indígenas, LGBTQIA+, negros e outros, e a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública, de 2014, que já previa a inclusão da disciplina “diversidade étnico-sociocultural”.
O projeto trata do combate a diversas formas de discriminação, mas Contarato destaca especialmente o racismo. Segundo ele, "no Brasil, o assassinato de uma pessoa negra não é fato isolado, não é tragédia ocasional, não é fatalidade esporádica. No Brasil, o assassinato de pessoas negras, lamentavelmente, faz parte de um cotidiano distópico, cruel, que reflete um racismo estrutural contraditoriamente entranhado nas raízes de um país profundamente miscigenado, mas que foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão e mantém ainda nos dias atuais resquícios do período escravocrata".
Contarato cita o Atlas da Violência 2020, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrando que 75,7% do total de homens vítimas de homicídio em 2018 eram negros. "Não é mera coincidência, é o racismo e a violência racial refletida em estatística".
Contarato defende que incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança "têm o potencial de revolucionar suas práticas e rotinas, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira".
O senador Rogério afirma que frequentemente temos notícia de episódios de assassinato, violência, racismo e outras violações de direitos humanos praticados por agentes de segurança pública ou privada, principalmente contra homens negros, pobres e moradores de comunidades carentes.
De acordo com o relator, "parte da solução passa por conscientizar, desde o curso de formação nas academias, os profissionais de segurança da importância do respeito aos direitos humanos fundamentais das pessoas com as quais lidarão, como a vida, a integridade física e a dignidade".