Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quarta-feira (16), o projeto que proíbe o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, que, sob certas circunstâncias, ainda é amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943 ). O PL 3.697/2021 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que preside o colegiado. Agora a proposição será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Constituição proíbe totalmente o trabalho para pessoas com menos de 14 anos. E atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de proteger as crianças e os adolescentes.
Apesar disso, a CLT mantém a autorização para que crianças exerçam atividades laborais em ruas e praças, desde que sejam liberados por Juiz e que a ocupação seja “indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos”. A lei também determina que esse trabalho não pode representar prejuízo à formação moral do jovem.
Diante disso, Contarato afirma que o projeto de lei é uma forma de atualizar a legislação de acordo com os princípios da Constituição. “Sabemos que o problema da população em situação de rua tem se agravado e o poder público precisa agir e implementar políticas públicas para esse segmento”, complementa na justificação do projeto.
A comissão aprovou ainda requerimento de Paim( REQ 63/2023 - CDH ) para a realização de audiência pública sobreDesenvolvimento Sustentável e Bem-Estar Social na Reforma Tributária. Ele defendeque o Senado inclua nas discussões sobre o tema o papel da tributação como "propulsora das desnutrição".