A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a pessoas com deficiência o acesso, em domicílio, a vacinas especiais disponibilizadas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com a proposta, se houver restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente, a aplicação do imunobiológico deverá ocorrer na unidade de saúde apta mais próxima da residência do paciente.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ao Projeto de Lei 6619/09, do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG). O texto original previa o acesso a vacinas especiais em unidades básicas de saúde próximas à residência do paciente.
A relatora, no entanto, lembrou que a oferta de vacinas especiais, em algumas situações, já pode ser administrada na própria residência do paciente, no âmbito da atenção domiciliar fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Somente quando essa opção não for possível, seja por exigência para a administração do produto, seja para garantir maior segurança à vida do paciente, pode-se optar pela dispensação em unidades de saúde próximas de sua residência”, argumentou.
Soraya Santos também modificou o texto original para estender o beneficio a todas as pessoas com deficiência e não somente a pessoas com deficiências provocadas por fatores genéticos (hereditários ou congênitos) ou paralisia cerebral, como previsto originalmente.
Por fim, a relatora optou por incluir as medidas no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência e não em lei autônoma.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).