O Projeto de Lei 1425/23 proíbe a União de financiar ações de defesa civil em municípios sem Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ou que abriguem barragens com risco de colapso. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a proibição de repasses inclui os municípios que decretarem por mais de três vezes consecutivas estado de emergência ou de calamidade pública e não apresentarem plano de contingência homologado por órgão competente.
A medida tem autoria do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) e altera a Lei 12.340/10, que prevê repasses da União a estados e municípios para ações de prevenção ou resposta a desastres, como inundações ou deslizamentos.
Aihara afirma que passados mais de 10 anos da lei, ainda existem municípios que não elaboraram o plano. A proposta visa acabar com essa situação. “O objetivo deste projeto é, justamente, enquadrar os municípios recalcitrantes, mediante a vedação às transferências a eles dos recursos financeiros da União para a execução de ações de defesa civil”, disse o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.