A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que os empregados de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas deverão ser aproveitados em outras estatais.
A medida deverá ser adotada quando não houver a opção de permanência no emprego. Pela proposta, os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores. O aproveitamento em outras estatais deverá ocorrer mesmo no caso das empresas já privatizadas.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ao Projeto de Lei 1791/19, do ex-deputado Assis Carvalho (PI). Originalmente, o texto visava garantir o emprego apenas dos funcionários das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, que foi privatizada.
O substitutivo altera a Lei 12.783/13, que trata do setor elétrico.
Ampliação
A relatora decidiu ampliar a medida original para todas as estatais federais do setor elétrico, independentemente da atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia).
“É plausível a inserção de dispositivo que amplie os direitos trazidos pelo projeto às situações consolidadas, isto é, aos empregados das empresas do setor elétrico que já foram privatizadas”, disse Melchionna.
Ela criticou ainda no parecer a desestatização da Eletrobras, autorizada por uma lei em 2021. “A privatização não apenas fere o interesse público por entregar à lógica de lucro da iniciativa privada um dos maiores patrimônios nacionais, mas também por dispensar centenas de trabalhadores altamente qualificados e experientes, legando-os à própria sorte”, afirmou a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).