A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de fraldas geriátricas destinadas a pessoas idosas e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
Por recomendação do relator, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 3273/21, da ex-deputada Mara Rocha (AC). “Cabe ao Estado implementar políticas públicas em favor de melhores condições de vida”, disse.
O substitutivo aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pelo texto, deverá ser previsto ainda o repasse de fraldas geriátricas para as instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento de longa permanência a pessoas idosas. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Hoje, o Estatuto do Idoso já prevê a distribuição gratuita, às pessoas a partir de 60 anos, de medicamentos, especialmente os de uso continuado, e de próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.