A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede aos jovens que vivem em acolhimento institucional há pelo menos um ano direito a atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do governo federal.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), para o Projeto de Lei 3463/21, do Senado. “Foram necessários ajustes, mas as medidas são de inquestionável mérito educacional”, explicou o relator.
Instituições de acolhimento prestam atendimento a crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade momentânea de cuidado e proteção pela própria família.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.513/11, que criou o Pronatec para ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Atualmente, entre os grupos sociais que têm direito à prioridade estão povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Financiamento
Adicionalmente, a proposta altera o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), criado pela Lei 10.260/01, para prever o acesso prioritário dos jovens acolhidos há pelo menos um ano. O Fies disponibiliza recursos para a educação superior de estudantes matriculados em faculdades não gratuitas.
Conforme o substitutivo aprovado, haverá carência de 18 meses para o início dos pagamentos ao Fies pelo beneficiário, ressalvadas as possibilidades de eventuais amortizações extraordinárias ou de quitação antecipada do saldo devedor.
“O País precisa distribuir a riqueza do conhecimento”, disse o autor da proposta, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Para ele, oferecer a jovens acolhidos as condições de acesso à educação pública, bem como prioridade no financiamento estudantil, é um passo na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.