A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2681/21, que obriga as escolas a fornecer aos alunos com deficiência visual, em formato acessível, inclusive com uso do sistema Braille, o histórico escolar, a declaração de conclusão de série e o diploma de conclusão de curso.
Pela proposta, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), instituições de ensino superior também deverão fornecer diplomas e certificados de conclusão de curso em formato acessível. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O parecer da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), foi favorável à proposta. Segundo ela, “uma medida tão simples traz tão grande benefício a um segmento da população de pessoas com deficiência, que até aqui não têm o direito e a alegria de ‘ler’ o seu próprio diploma”.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).