A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos de ensino a fixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com o contato do conselho tutelar local.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 66/22. O texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), criava uma lei própria, e a relatora inseriu a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“Cabe ao conselho tutelar, por meio do diálogo e da interação com os demais agentes e autoridades integrantes do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, garantir o atendimento a esse público quando há violação de seus direitos e urgência na oferta de serviços públicos essenciais, além de proteção contra toda sorte de violências”, explica Maria Rosas.
“Disponibilizar o fácil acesso aos contatos dos conselhos tutelares nas escolas consiste em medida adicional de proteção à criança e ao adolescente”, acrescenta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.