A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das Unidades da Federação (Funreseg), com recursos apreendidos nos crimes de lavagem de dinheiro, sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 2547/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). “A repressão a esse tipo de crime se dá por meio da ‘asfixia financeira’, justamente retirando bens e valores obtidos de forma ilícita”, avaliou o relator.
Delegado Paulo Bilynskyj explicou que, ao alterar a Lei de Lavagem de Dinheiro, o substitutivo repassa ao Funreseg apenas os bens, direitos e valores relacionados a crimes cuja perda foi declarada judicialmente em favor da União. Pela lei, compete aos estados e ao Distrito Federal gerir os itens em seu favor.
O substitutivo prevê que os recursos do Funreseg serão divididos entre Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal Estadual, Polícia Penal Federal e Guarda Municipal (12,5% para cada um). Essas duas últimas corporações não constavam da versão original.
Será considerada, de forma proporcional, a atuação dessas forças de segurança pública nos entes federativos para o total de investigações e de apreensões realizadas, bem como o efetivo policial e o contingente populacional. Em caso de Guarda Municipal, regulamentação posterior deverá identificar as elegíveis.
O Funreseg deverá contribuir para o fortalecimento das forças de segurança pública no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, por meio de equipamentos, tecnologias, treinamento e capacitação. O texto determina que será feita prestação de contas anual, a ser apresentada ao Ministério Público.
“As medidas contribuirão para o reforço orçamentário e para o aprimoramento das atividades de segurança pública, permitindo uma atuação mais efetiva contra a lavagem de dinheiro”, disse o deputado Eriberto Medeiros, autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.