A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei ( PL) 301/2022, que autoriza o uso do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para atender a população impactada por catástrofes causadas por mudanças climáticas. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo projeto, o FNMC pode ser usado para prevenir e responder a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. Pela regra em vigor, o fundo pode ser usado apenas para apoiar projetos e ações que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos.

Alessandro Vieira argumenta que o aquecimento global tem provocado frequentes tragédias como secas ou inundações. “É necessário, portanto, dispormos de um fluxo contínuo e seguro de receitas para lidar com essa situação”, afirma. De acordo com o PL 301/2022, os recursos do FNMC podem ser usados para as seguintes finalidades:

• garantia da segurança alimentar das populações atingidas por eventos climáticos;
• recuperação da infraestrutura urbana, social e econômica;
• prevenção de catástrofes, com execução de obras em encostas, recuperação de matas ciliares e fortalecimento de barragens; e
• ações no combate à desertificação e ao desmatamento.

Fontes de recursos

Para ampliar garantir a disponibilidade de recursos, Alessandro sugere o repasse para o FNMC de 20% do que a União arrecada com exploração do petróleo na região do pré-sal e de 20% dos valores das multas com desmatamentos e queimadas. De acordo com o autor da proposição, isso garantiria cerca de R$ 800 milhões por ano.

O senador Wellington Fagundes concordou com a destinação do FNMC para atender às populações prejudicadas por desastres climáticos. Mas apresentou duas emendas para excluir do texto os dispositivos que indicavam as novas fontes de financiamento.

Para o relator, as verbas relacionadas à exploração do petróleo do pré-sal são atualmente direcionadas ao Fundo Social, que financia projetos para o combate à pobreza e o desenvolvimento — especialmente nas áreas de educação e saúde. De acordo com o parlamentar, retirar 20% dessas verbas “acarretaria uma mudança significativa na gestão desses recursos” e limitaria as ações do Poder Executivo.

Ainda de acordo com o relator, o repasse para o FNMC de parte do valor arrecadado com multas por crimes ambientais “fragmentaria os recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente”. Wellington Fagundes sugere como alternativa a ampliação das dotações orçamentárias dos órgãos responsáveis pela prevenção de desastres e pelo socorro às populações atingidas.