O Projeto de Lei 825/24 estabelece a garantia de assistência religiosa para o militar estadual e seus dependentes. O texto insere essa previsão na Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios , que já prevê a prestação de assistência médica, psicológica, odontológica e social a esse grupo.
Segundo o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), o objetivo é corrigir omissão da lei e garantir assistência religiosa aos militares e seus familiares.
Normalmente, explica o deputado, essa assistência é realizada pelas Capelanias Militares, tanto católicas como evangélicas, ainda que, de modo genérico, exista a Lei 9.882/00 , que também trata do tema, mas restrita aos locais de internação coletiva.
"Cabe apontar que a existência de capelanias é histórica nas forças auxiliares, sendo inicialmente composta de religiosos da Igreja Apostólica Romana, mas hoje constituída também por ministros evangélicos", destacou Fraga.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.