A Medida Provisória 1270/24 abre crédito extraordinário de R$ 87 milhões para ações de proteção e defesa civil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (24).
Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para aplicação em todo o território nacional.
De acordo com a MP, o dinheiro poderá atender a moradores de municípios afetados por seca, incêndios florestais e chuvas, exceto aqueles localizados no Rio Grande do Sul e na Amazônia Legal – essas localidades já contaram com créditos específicos.
Os créditos extraordinários abertos por meio de medidas provisórias se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidades públicas. Os valores não entram no cálculo da meta de resultado primário do governo neste ano.
Tramitação
A MP 1270/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.