O Projeto de Lei 2230/24 assegura a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou psicológica prioridade absoluta no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A prioridade deverá ser assegurada pelos profissionais que trabalham nas centrais de regulação do SUS, decidindo a ordem dos atendimentos conforme a gravidade e a disponibilidade de recursos.
Autor do projeto, o deputado Paulinho Freire (União-RN) explica que o objetivo é determinar que as centrais de regulação garantam o atendimento oportuno e adequado aos grupos citados independentemente do que preveem outros protocolos.
“A prioridade de atendimento psicológico é importante como suporte emocional para a recuperação integral desses pacientes”, observa o autor.
Prestação de contas
As centrais deverão encaminhar à direção do SUS relatórios mensais comprovando a adequação à nova ordem de prioridade dos atendimentos.
O descumprimento da medida será considerado infração sanitária.
“Ao exigir relatórios mensais que comprovem o cumprimento da medida, a proposta facilita a transparência e a prestação de contas das centrais de regulação”, argumenta o autor.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o teto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.