O Projeto de Lei 2902/24 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que viaturas da defesa civil, da polícia, da guarda municipal e dos bombeiros tenham placas próprias com inscrições específicas (“defesa civil”, “polícia”, “guarda” e “bombeiros”) junto com a placa de identificação do veículo.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Com a medida, o autor do projeto, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), pretende evitar a aplicação de multas de trânsito durante o atendimento de ocorrências, que demanda velocidades acima da permitida da via e paradas em locais proibidos.
“O Código de Trânsito, ao tratar como iguais os veículos particulares e os veículos oficiais destinados ao socorro de incêndio e salvamento e os de policiais, traz transtornos administrativos aos órgãos que prestam esses serviços”, reclama Stephanes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.