A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21 , que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, da senadora Leila Barros (PDT-DF), altera a Lei Maria da Penha .
A relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), recomendou a aprovação. Ela concordou com o argumento da autora de que a ida à delegacia não pode ser nova fonte de tensão e violência para a mulher.
“A repartição pública tem de ser acessível para todos os usuários, sem distinção. Isso inclui a acessibilidade na comunicação para as mulheres com algum tipo de deficiência, seja auditiva, visual ou cognitiva”, disse Rosangela.
O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto.
O projeto prevê o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva.
A proposição garante ainda atendimento policial, judicial e pericial acessível – medida que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovada pela Câmara sem alterações, a proposta seguirá para sanção do presidente da República.