Câmara dos Deputados 07/12/2023 - 12h29 Câmara aprova projeto que aumenta pena para o registro não autorizado da intimidade sexual; acompanhe A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9930/18 , que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de algu...