Aberta consulta pública para revisão do contrato do serviço de distribuição de gás natural

O Governo de Minas Geraisabriu a Consulta Pública n° 24/2021 referente à minuta do Contrato do Serviço de Distribuição a ser firmado entre Gasmige consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores de gás. O documento possibilitará a aquisição de gás natural no mercado livre de Minas Gerais, mediante comum acordo com a concessionária.

O período da consulta pública é de 30 dias, iniciado na quinta-feira (5/8), às 8h, com término previsto para 23h59 de 5/9/2021. Neste prazo, a sociedade mineira poderá enviar sugestões de modificação da proposta de Contrato elaborado pela Gasmig e submetido à consulta pública pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Todas as informações podem ser encontradas nos sites www.consultapublica.mg.gov.br e www.desenvolvimento.mg.gov.br. 

As contribuições também poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], aos cuidados da Superintendência de Política Minerária, Energética e Logística, e deverão conter no assunto “Contribuição Consulta Pública n°24/2021”, o nome completo e o endereço do autor ou instituição.

Mercado livre de gás natural

A iniciativa está relacionada com o mercado livre de gás natural em Minas Gerais que teve sua legislação recentemente revisada pela Sede, na Consulta Pública nº 18/2020.

Criado desde 2014, o mercado livre de gás natural em Minas Gerais é regulamentado pelas Resoluções Sede nº 17 e 18, de 9 de dezembro de 2013. Mais especificamente, a Resolução Sede nº 17/2013 dispõe sobre as regras para a criação do Mercado Livre na área de concessão de gás natural do estado de Minas Gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador e autoprodutor no estado.