Lei Maria da Penha completa 15 anos com avanços em Minas Gerais

Há 15 anos, o governo federal sancionava a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação leva no nome a dor e a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu, durante 19 anos, violência doméstica praticada por seu então marido. Violência que a tornou cadeirante e a transformou em símbolo de luta. 

A Lei Maria da Penha, uma grande conquista das mulheres, também é importante instrumento para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp)na execução e promoção de ações que auxiliem as vítimas.

Dados da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)mostram uma queda de 7,2% nas vítimas de feminicídios (consumados e tentados) no primeiro semestre de 2021, em comparação com o mesmo período de 2020. Foram 155 vítimas neste ano contra 167 entre janeiro e junho do ano passado.

Apesar da redução, ainda há vítimas. Por isso, o Governo de Minas Geraistem buscado cada vez mais investir em programas e auxílios para essas mulheres, para que elas denunciem casos de violência doméstica e encontrem no poder público o apoio necessário para que consigam romper o ciclo de violência.

Na última semana, avanços importantes foram incorporados ao combate à violência doméstica, como a sanção da Lei 14.188, federal, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

Suporte às vítimas 

Em Minas Gerais, a Sejusp, por meio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec), tem trabalhado no suporte às vítimas de violência doméstica. Desde junho, a Supec tem coordenado o Projeto TransformAção, que está capacitando mais de 100 mulheres vítimas de violência doméstica, em Belo Horizonte e Região Metropolitana. A iniciativa é financiada pela Embaixada Americana, com aporte de 22,4 mil dólares, e visa à profissionalização dessas mulheres, com foco na independência e autonomia financeira.

Além de cobrir os custos dos treinamentos, o recurso empregado é destinado para materiais didáticos, auxílio transporte e entrega de kits básicos com equipamentos e produtos, de acordo com o curso escolhido pela participante, para que elas possam iniciar o próprio negócio.

Todas as participantes são atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos (PMC), da Supec, e têm a oportunidade de realizar uma entre cinco opções de cursos, escolhidos por elas mesmas, de fácil empregabilidade e empreendimento. Até agora os cursos disponibilizados são: auxiliar administrativo, com ênfase em personal organizer; costura criativa; culinária com ênfase em pizza e snacks; cabelereiro e maquiagem.

O PMC

A maior parte dos atendimentos do PMC é feita com vítimas de violência doméstica. Foram 778 pessoas atendidas em 2020 e 259 nos seis primeiros meses de 2021. 

O trabalho do Mediação de Conflitos procura ajudar as mulheres com orientações sobre como denunciar seus agressores, buscar direitos e acessar os serviços de saúde. O programa também faz o encaminhamento para outras instituições e as auxilia com a disponibilidade de capacitações, de modo que possam sair mais fortalecidas das situações de violência vividas no dia a dia.

Saiba mais sobre o Transformação aqui.

Responsabilização dos agressores

Outra ação da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade é o trabalho executado pela Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) com homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha. Esses autores são encaminhados pela Justiça até a Ceapa para participar de grupos reflexivos e de responsabilização sobre os atos cometidos.

Durante os encontros, várias temáticas são discutidas e experiências são trocadas, a fim de que os participantes se reconheçam como autores responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento. Em 2020, 683 homens foram atendidos. Neste primeiro semestre, 390 participaram dos grupos de responsabilização.

Monitoramento

A Sejusp também atua para evitar possíveis feminicídios, por meio do monitoramento eletrônico de agressores. Policiais penais lotados na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), monitoram homens enquadrados pela Lei Maria da Penha e que são usuários de tornozeleiras eletrônicas por 24h, durante os sete dias da semana.

Em caso de proximidade da vítima, o homem é comunicado e o seu pedido de afastamento é solicitado. Caso ele não se afaste e não mude a sua rota, a Polícia Militar é rapidamente acionada e comparece ao local. Atualmente, há 356 indivíduos sob monitoração eletrônica, em Minas Gerais, em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha.

Confira outras ações importantes de combate à violência doméstica desenvolvidas pela Segurança Pública de Minas Gerais:

MG Mulher

O Programa MG Mulher, além do monitoramento dos agressores que usam tornozeleira eletrônica, conta com um aplicativo desenvolvido pela Polícia Civil, com apoio da Sejusp, para dar suporte às vítimas de violência doméstica. No app, baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos, há orientações, vídeos informativos, endereços de unidades policiais mais próximas e a possibilidade de criação de uma rede de contatos para aviso emergencial que permite à vítima, com um clique, enviar a sua localização em tempo real. Assim, familiares e amigos poderão dar suporte ou acionar a Polícia Militarcom a localização da vítima depois do seu pedido de socorro.

O MG Mulher também engloba o Núcleo Integrado de Monitoramento à Violência contra a Mulher, instituições que se reúnem para estudar e discutir o fenômeno criminal da violência contra a mulher. Essa estrutura multidisciplinar é composta pela Sejusp, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Delegacia Virtual

A Delegacia Virtual, da Polícia Civil de Minas Gerais, disponibiliza a opção de registro de violência doméstica e familiar. Com o novo recurso, é possível gerar de forma on-line registros de lesão corporal, vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência praticados contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Para acessar, clique aqui.

Investigação de feminicídios

O núcleo foi criado com o objetivo de dar mais agilidade e eficiência às investigações da Polícia Civil em relação aos crimes de feminicídio consumado. No estado há, ainda, 70 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), unidades da Polícia Civil voltadas ao atendimento humanizado das vítimas que se deparam com qualquer espécie de violência doméstica, além dos plantões especializados.

Projeto Dialogar

A Polícia Civil possui, também, o Dialogar – núcleo de facilitação ao diálogo. Por meio dele são realizadas práticas restaurativas de convivência, valorização da vida e dos direitos humanos, por meio da realização de oficinas de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica. O programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça, que realiza os encaminhamentos compulsórios dos autores. Além disso, há o atendimento aos homens que comparecem voluntariamente ou são encaminhados por outras instituições.

Patrulha de prevenção

Também a Polícia Militar atua na prevenção à violência doméstica. Uma das ações é a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), primeiro serviço preventivo policial militar da América Latina nesta temática. 

O serviço é composto por um conjunto de procedimentos executados após a identificação, pela triagem das ocorrências registradas, dos casos reincidentes e de maior gravidade de violência doméstica. 

A PPVD orienta o atendimento às vítimas reais e/ou potenciais, realiza visitas aos autores e faz os encaminhamentos da vítima à rede de atendimento, que abrange ações e serviços de setores como assistência social, Justiça, segurança pública e saúde. Vale ressaltar que, em casos de emergência, é fundamental acionar a Polícia Militar por meio do 190.