Definida auditoria socioeconômica independente do Acordo de Reparação de Brumadinho

O Governo do Estado de Minas Geraise as instituições de Justiça compromitentes – Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública de Minas Gerais – informam que foi concluída neste mês a contratação da Fundação Getulio Vargas (FGV) para realizar a auditoria socioeconômica independente prevista no Acordo Judicial de Reparação, assinado com a Vale S.A. em 4/2/2021 e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, referente ao rompimento das barragens na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. O processo seletivo teve a participação de oito empresas.

“É muito importante termos uma auditoria independente, que irá fazer análises isentas e técnicas sobre detalhamentos, especialmente de custos e prazos, e sobre a própria execução dos projetos que constituem obrigação de fazer da Vale. Além de subsidiar decisões dos compromitentes, autorizando ordens de início dos projetos e atestando sua conclusão”, destaca o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)e coordenador-geral do Comitê Pró-Brumadinho, Luís Otávio de Assis.

Escolhida em uma decisão colegiada dos compromitentes, a FGV irá fiscalizar, junto aos órgãos competentes, a adequada utilização dos recursos e a efetividade dos resultados, dos projetos e objetos que têm obrigação de fazer da Vale, previstos nos anexos I.3 e I.4 e nas cláusulas 4.4.9.1, 4.4.9.2 e 4.4.9.12 do Acordo de Reparação.

O primeiro foco dos trabalhos da auditoria será, principalmente, o chamado “Pacote de Resposta Rápida”, que contempla projetos em áreas como Saúde, Assistência Social e Agropecuária, que serão detalhados e executados de forma mais célere para atender a demandas emergenciais da população atingida. Em relação a estes projetos, a FGV já iniciou a análise do cronograma, e também os valores de custos propostos no detalhamento.

“Esses parâmetros, do que é adequado ou não, serão propostos pela FGV”, sinaliza osecretário adjunto, reforçando a importância de serem todos compatíveis com a prática de mercado.

O Anexo I.3 destina um total de R$ 2,5 bilhões para a execução de projetos de reparação e fortalecimento dos serviços públicos nos 25 municípios atingidos: Abaeté, Betim, Biquinhas, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José de Varginha e Três Marias. Do montante total, 15% serão para o pacote de Resposta Rápida e 85% serão para os projetos após a Consulta Popular. Brumadinho, que é o município mais atingido com o rompimento das barragens da Vale, tem um conjunto de projetos específicos dentro do “Resposta Rápida”. No total, o Anexo referente a Brumadinho prevê R$ 1,5 bilhão (15% para o Resposta Rápida e 85% para os projetos definidos após a consulta popular.  

FGV

A escolha da Fundação Getúlio Vargas foi feita com base em critérios técnicos e financeiros. O contrato com a FGV terá vigência de 60 meses, a partir do dia da assinatura, ocorrido no dia 18 deste mês. O escopo do trabalho inclui a análise do detalhamento dos projetos previstos nos Anexos I.3 e I.4, bem como dos projetos previstos nos itens 4.4.9.1 (Implantação de Biofábrica Wolbacchia), 4.4.9.2 (Projeto de Reestruturação da Funed) e 4.4.12 (TAC Bombeirose TAC Defesa Civil) do Acordo Judicial de reparação, e elaboração e apresentação aos compromitentes, com base nesses projetos.

Lista de projetos do pacote de Resposta Rápida:

Saúde:

• Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial;
• Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
• PromoveMinas - Incremento de equipes multidisciplinares;
• Estruturação das Salas de Urgência.

Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

• Apoio ao pequeno produtor rural na elaboração de projetos na captação de recursos para adequação da infraestrutura física (agroindústrias);
• Doação de kits feira, estruturação de feiras livres nos municípios e orientação técnica e gerencial aos produtores rurais;
• Programa de Aquisição de Alimentos com Doação Simultânea;
• Manutenção de estradas rurais;
• Regularização Fundiária - Realização de levantamento, identificação e georreferenciamento de imóveis;
• Recuperação de áreas de pastagens em propriedades que praticam a bovinocultura;
• Biofábrica para produção de insetos benéficos à agricultura.

Desenvolvimento Social:

• Capacitação dos profissionais da rede de proteção de crianças e adolescentes;
• Fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais;
• Implementação de Núcleo de Apoio ao Centro de Referência Estadual em álcool e outras drogas (N-CREAD);
• Implementação de Núcleos de Bem-Estar;
• Programa de educação profissional da Bacia do Paraopeba.