A Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu dividir o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/2021 por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas de relator, classificadas como RP9. Com isso, os parlamentares aprovaram apenas parte do crédito especial, com R$ 721,3 milhões.
O relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), explicou que procurou privilegiar recursos mais urgentes para bolsas e comunidades terapêuticas. O texto original do Poder Executivo abria créditos de R$ 859,6 milhões. No entanto, R$ 138,3 milhões que tinham como origem as emendas de relator foram repartidos em uma outra proposta, denominada PLN 31-B/2021, que somente será votada posteriormente. A proposta aprovada pela comissão, que ganhará nova numeração (PLN 31-A/2021), deve ser analisada nesta quinta-feira pelo Plenário do Congresso Nacional.
A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), comparou o efeito da decisão da STF a dirigir na neblina.
— Quero alertar da cautela que devemos ter. Estamos votando uma matéria depois da decisão do STF, mas o projeto veio para esta Casa antes. Está eivada de dúvidas sobre sua tramitação e conclusão — disse.
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), entende que a suspensão também alcança recursos que já estão empenhados.
— São prejuízos visíveis, em especial para população que seria beneficiada com recursos na saúde e educação — lamentou.
Cláudio Cajado sugeriu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entrem com embargo de declaração para esclarecer os efeitos e o alcance da decisão do Supremo.
— Os empenhos terão que ser cancelados até a decisão do mérito da ação ou serão continuados até o pagamento? — questionou.
O líder disse que o governo deve estudar a possibilidade de apresentar outros PLNs que transfiram os recursos de emendas de relator para despesas primárias discricionárias, classificadas RP2.
O parlamentar avalia que a suspensão das emendas de relator vai afetar o Orçamento de 2021, que já foi prejudicado pela demora na aprovação do projeto de lei orçamentária, sancionada apenas em abril.
— Estamos a quase 45 dias do fim do exercício e muitas ações não serão executadas, com prejuízo claro para prefeituras, dezenas de estados, centenas ou milhares de órgãos — afirmou, dizendo-se preocupado especialmente com a aquisição de equipamento hospitalares que precisarão de licitação.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), teme que a decisão do STF leve à paralisação de obras, o que teria como consequência a quebra de empresas de construção e o aumento do desemprego.
— Temos obras importantes em andamento que são fruto de emendas de relator de 2020 e 2021, para escolas, creches, unidades de saúde, pavimentação de vias e estradas. Se não dermos uma solução, teremos mais obras paralisadas — alertou.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também criticou a interferência do STF em decisões do Legislativo.
— Não é conveniente que outro poder defina os mecanismos de distribuição do Orçamento. Por mais que tenhamos questionamentos a fazer às emendas de relator, este episódio do STF deve nos servir de estímulo para buscar uma solução na Casa.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que falta transparência nas emendas de relator.
— Tenho discordância à intromissão do STF, mas neste caso foi acionado por parlamentares que defendem isonomia e transparência — contrapôs.
Por sugestão da deputada, a Comissão Mista de Orçamento deve organizar uma audiência pública nesta quinta-feira para discutir as emendas de relator.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também defendeu o aumento de transparência para as emendas de relator, mas alertou para o impacto da decisão do STF.
— Os bons pagam pelos maus. Devemos ter cuidado para não interromper a execução orçamentária, que vai resultar em vários problemas.
O substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) ao PLN 31-A/2021 manteve integralmente os R$ 276,2 milhões destinados pela proposta original para educação. Somente a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) receberá R$ 146,9 milhões para manutenção de contratos, pagamento de auxílio-moradia a servidores e bolsas de iniciação à docência, à residência pedagógica e o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (Parfor).
Outros R$ 41,9 milhões serão destinados para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o pagamento de bolsas a estudantes indígenas, quilombolas e com vulnerabilidade socioeconômica das universidades federais, de bolsas de iniciação científica para estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), de bolsas a estudantes e tutores do Programa de Educação Tutorial (PET), além da continuidade da execução de obras e aquisição de mobiliários e equipamentos para educação básica.
O texto aprovado pela comissão ainda apresenta:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tinha R$ 128,7 milhões na proposta original, ficou com apenas R$ 385 mil no PLN 31-A. A diferença será analisada posteriormente no PLN 31-B, que também ficou com R$ 10 milhões para o Ministério da Saúde, com a estruturação de unidades de atenção especializada.
Da Agência Câmara
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