CFTC ouvirá o ministro Rogério Marinho sobre 'Orçamento secreto'

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, vai comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) no próximo dia 7 de dezembro, às 14h30, para dar explicações sobre o chamado Orçamento secreto do governo Bolsonaro. A informação foi confirmada pelo presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), na abertura da reunião da comissão, nesta terça-feira (16).

Segundo Reguffe, o Orçamento secreto, cujos gastos são definidos por meio das chamadas "emendas de relator", no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO), precisa de uma análise profunda, tanto pelo Legislativo como pelos órgãos de controle. Ele lembrou que são várias as denúncias sobre a falta de transparência desse processo. O senador também afirmou que o comparecimento de um ministro ao Congresso Nacional não deveria ser motivo para “celeuma”, mas precisa ser encarada como algo normal e natural dentro da República.

— Não se trata de um julgamento. Um ministro deve satisfações à sociedade e ao Parlamento e o convite deveria ser encarado como algo normal dentro do processo democrático — afirmou.

Convocação

Diante da informação de Reguffe, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) retirou de pauta um requerimento, de sua autoria, de convocação do ministro Marinho (REQ 17/2021). O senador, no entanto, alertou para o risco de esvaziamento do trabalho das comissões e pediu a presença dos outros senadores membros da comissão no dia da visita de Rogério Marinho.

— É importante esclarecer o uso do dinheiro público pelos ministérios. Existe a possibilidade da falta de transparência. Caso o ministro não venha, a gente parte para a convocação — afirmou Styvenson.

Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é importante o comparecimento do ministro à CTFC. Ele disse ser preciso questionar o governo sobre esses dois tipos de Orçamento: um aberto, sob as vistas do Parlamento e da sociedade, e outro paralelo, com recursos gastos por meio das chamadas emendas de relator. Segundo Randolfe, são cerca de R$ 40 bilhões do Orçamento sendo liberados sem a devida transparência pública.

— Essa invencionice, de Orçamento secreto, nos distancia do ideal de República — afirmou o senador, que defende a criação de uma CPI para investigar o assunto.

 Fiscalização

A CTFC também aprovou o pedido de informações aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e da Defesa, Walter Braga Netto, sobre a emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil. O requerimento (REQ 10/2021), do senador Randolfe Rodrigues, também pede acesso integral aos dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Ainda foi aprovada a fiscalização, por parte da CTFC e com o auxílio do Tribunal de Constas da União (TCU), da relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A proposta de fiscalização (PFC 4/2019), de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi relatada pelo senador Randolfe.

Segundo o senador, a fiscalização deverá incluir o estudo da efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança relacionados às políticas climáticas e de controle do desmatamento, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.