Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou na sexta-feira (26) a relação das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9, executadas neste ano e em 2020. A publicação atende disposição do Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.

O ato determina a publicação, na página na internet da CMO, dos pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral a partir de agora, mas não retroativamente. As medidas de transparência adotadas pelo ato são semelhantes às do Projeto de Resolução do Congresso Nacional 4/2021, que foi aprovado nesta segunda-feira (29) pelo Congresso Nacional.

A relação mostra que 4.838 prefeituras, de todos os partidos, foram beneficiadas por emendas de relator neste ano. O número equivale a 87% de todos os municípios brasileiros. Também receberam recursos de emendas de relator 659 das 816 prefeituras que pertencem a partidos de oposição (PDT, PSB, PT, PCdoB, PSOL e REDE), o que corresponde a 81%.

Segundo o relatório, todos os governos estaduais também foram beneficiados pelas emendas de relator-geral em 2020 e em 2021.

Medidas

O ato conjunto determina a publicação de informações sobre cada emenda indicada pelo relator-geral, em quatro relatórios atualizados periodicamente:

• identificação do órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga;
• identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, dos valores empenhados, liquidados e pagos;
• identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, do objeto e das respectivas notas de empenho;
• identificação dos entes subnacionais beneficiários das programações de 2020 e 2021, e os partidos políticos dos prefeitos e governadores em exercício.

Além disso, é possível acessar a consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, que permite o acompanhamento da execução orçamentária das emendas do relator-geral e demais recursos decorrentes de transferências voluntárias da União.

Grave prejuízo

O ato conjunto foi publicado após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator com o argumento de que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos.

Na justificativa desse ato, as Mesas da Câmara e do Senado afirmam que a medida cautelar do STF pode provocar prejuízo a serviços e obras empenhados ou em andamento, com desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação. As autoridades responsáveis têm até 3 de dezembro para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano, e R$ 7,6 bilhões das emendas de relator ainda não foram empenhadas.

As Mesas das duas Casas também alegam ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas porque, de acordo com elas, não havia exigência legal de se manter um registro formal das demandas recebidas pelo relator-geral.

Da Agência Câmara de Notícias