Senado vota MP do empréstimo consignado, continuidade do Pronampe e nova Lei de Licitações

Seis propostas estão na pauta da sessão remota do Plenário desta quarta-feira (10). A primeira delas é a Medida Provisória (MP) 1.006/2020, que amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia. Aprovada na segunda-feira (8) pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão 2/2020, a matéria perde a validade na quinta-feira (11). 

O texto do relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo para novas contratações. Ele também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT). Se leis ou regulamentos não definirem percentuais superiores, o mesmo limite de 40% será aplicado a operações de crédito tomadas por militares, policiais e servidores públicos estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações de qualquer ente federativo. 

Pronampe

Após deliberar sobre a MP, os senadores votarão o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 5.575/2020 é transformar o Pronampe em política oficial de crédito, com seus recursos usados de forma permanente para consolidar um tratamento distinto aos negócios mantidos por micros e pequenas empresas. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Do senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Pelo projeto, a União fica autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias no âmbito do Pronampe. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19 por meio da Lei 13.999, de 2020. O texto a ser votado pelos senadores regulamenta o artigo 13 dessa lei para reforçar o caráter permanente do programa. 

“O artigo 13 da lei já definia que o Pronampe poderia ser utilizado de forma permanente como mecanismo de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas. Porém, não definimos como isso ocorreria. Este projeto tem esse objetivo, regulamentar as formas de como serão feitas essa continuidade do Pronampe no ano de 2021 e nos próximos anos”, diz Jorginho Mello ao justificar o projeto.

Nova Lei de Licitações

Já aprovada pelo Senado, o projeto que cria uma nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) deverá passar por nova votação para definir sua redação final. O texto estava na pauta do dia 23 de fevereiro, mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu o adiamento da votação. 

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. Se sancionada, a nova lei substituirá a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Estágio profissional

Outro texto na pauta é voltado a combater os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O projeto (PL) 4.014/2020 amplia o prazo máximo para contratos de aprendizagem e de estágio profissional durante a pandemia. Atualmente estipulado em dois anos, o período de estágio seria prorrogado por mais um ano. A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

O contrato de aprendizagem para pessoas entre 14 e 24 anos é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) e pela Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). Segundo a legislação em vigor, o programa de formação profissional não pode ultrapassar dois anos de duração e deve ser compatível com o desenvolvimento físico e psicológico do aprendiz. Mas para os autores do PL 4.014/2020, a pandemia de covid-19 compromete os estágios em andamento. Por isso, sugerem a prorrogação dos contratos de aprendizagem por mais um ano. 

Cobrança de pedágio 

A modernização do sistema de pedágios é o objetivo do PLC 8/2013, que determina uma cobrança proporcional ao uso da rodovia. Além do pagamento proporcional aos quilômetros rodados, o projeto determina o fim das praças de cobrança e a identificação eletrônica dos veículos.

A proposta, que tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT), também determina que o dinheiro arrecadado com multas aplicadas a quem fura os pedágios será usado para repor prejuízos das concessionárias. 

Comissão de Segurança Pública

Já o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 2/2019, do senador Major Olimpio (PSL-SP), altera o Regimento Interno do Senado para criar a Comissão de Segurança Pública no Senado Federal. Pela proposta, a comissão terá caráter permanente e se reunirá as quartas-feiras, às 13 horas.

Major Olimpio justifica no texto que a segurança pública foi um dos pontos centrais das eleições de 2018. Para o senador, os eleitores apostaram em quem prometeu soluções para a insegurança, elegendo um expressivo número de integrantes do sistema judiciário, policiais e militares para cargos no Executivo e no Legislativo.

“A esse fato, agregado ao verdadeiro Estado de guerra vivido pelo Brasil, com mais de 60 mil mortes violentas por ano e mais de meio milhão de brasileiros assassinados na última década, mostra-se ser relevantíssimo o papel desta Casa para que dê a atenção devida à temática de segurança pública”, ressalta o parlamentar.